ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO w/ bl /IGAB/PMMA/2026.
À Sua Excelência
Ministro Andreazza/RO, 13 de maio de 2026.
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho,
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Assistência Social, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convieção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
JOSE ALVES
PEREIRA:313
09658234
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31309658234
Dados: 2026.05.13
11:47:48 -03'00'
arm rama e
RECEBIDO EM ) 3 (05. 476
ro Andreazza
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: 69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 13 de maio de 2026.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI n44 /PMMA/2026
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 20.000,00,
(Vinte mil reais), para cobrir despesas com aquisição de produtos para confecção de bolo
gelado. Os produtos serão confeccionados pela equipe do Cras e distribuídos durante o
evento comemorativo do dia das mães que será realizado no dia 30 de maio de 2026, a
fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social,
contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES Assinado de forma
digital por JOSE ALVES
PEREIRA:31 PereIRA31309658234
Dados: 2026.05.13
309658234 11:4804-0300'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.4 à, PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no R$ 20.000,00(Vinte
mil reais), para cobrir despesas com aquisição de produtos para confecção de bolo
gelado. Os produtos serão confeccionados pela equipe do Cras e distribuídos durante o
evento comemorativo do dia das mães que será realizado no dia 30 de maio de 2026, a
fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme
dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão! | Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação Do Elemento De | FONTE Valor
Unid. Atividade Programa Despesas
02/008 08 122 0027 2 022 3.3.90.30.00.00 R$ 25000000
PMMA! | Assistência | Administração Gestão Atividade Manutenção e Material de 20.000,00 | Recursos não
SEMAS Social Geral administrativa estruturação Consumo vinculados de
da semas das unidades impostos-
SEMAS Exercícios
Anteriores
total 20.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 13 de maio de 2026.
JOSE ALVES Assinado de forma digital
por JOSE ALVES
PEREIRA:3 13096 PEREIRA:31309658234
Dados: 2026.05.13 11:48:18
58234 -03'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA Assinado de forma digital por
TAVARES ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES
FONTANA:19148011215
FONTANA:19148011215 Dados: 2026.05.13 10:27:50 -04'00'
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2025 PERIODO: | a 12 DATA EMISSÃO: 02/03/2026
PÁGINA: |
ATIVO PASSIVI
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Atual Anterior Atual Anterior
ATIVO CIRCULANTE 32.202.07230 | 26.693.863,04 || PASSIVO CIRCULANTE 801.309,51 911.432,42
Caixa e Equivalentes de Caixa 31.800.994,46 | 26.162237,20 || Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 280.067,18
Créditos a Curto Prazo 31.000,00 185.000,00 || Assistencias a Pagar a Curto Prazo
Clientes 0,90 0,00 || Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00
Créditos Tributários a Receber 000 0,00 || Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 3039772 335.553,87
Divida Ativa Tributaria 30.000,00 185.000,00 || Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa não Tributaria - Clientes 4.700,00 0,00 || Obrigações de Repartição a Outros Entes 0,00 0,00
Créditos de Transferências a Receber 0,00 0,00 || Provisões a Curto Prazo 9,00 9,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 || Demais Obrigações a Curto Prazo 490.844,61 402.343,83
(5) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo 3.700,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0.00 0,00
Estoques 370.077,84 346.625,84
VPL Pagas Antecipadamente 0,00 0.00
ATIVO NÃO-CIRCULANTE 67.778.237,90 | 61.801.054,56 || PASSIVO NAO-CIRCULANTE 69407925 423.824,51
Ativo Realizável a Longo Prazo 135.598,16 596.989,42 || Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 46.996,83 257.919,53
Créditos a Longo Prazo 134,532,43 595.923,69 || Assistencias a Pagar a Longo Prazo
Clientes 000 0,00 || Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 647.082,42 165.904,98
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 || Fomecedores a Longo Prazo 9,00 9,00
Divida Ativa Tributaria 519.515,79 306.053,98 || Obrigações Fiscais a Longo Prazo 9,00 0,00
Divida Ativa não Tributaria-Clientes 568 897,55 525.478,35 || Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 || Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo -953 880.91 -235 608,64 || Resultado Difendo 0,00 0,00
Amortização Déficit Atuarial 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 1.065,73 1.065.73
Investimentos e Aplicações Temporánioa a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0.00/| TOTAL DO PASSIVO 1.495.388,76 1.335.256,93
0,00 0,00 =
Participações Permanentes 0.00 0,00 PATRI NIO LÍQUIDO
Participações Avaliadas pelo Método de 0,00 0,00 ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercicio
Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00 E Atual Anterior
Propriedad Invest
ropriedades para Investimento Ee 9.00 | patrimônio Social e Capital Social 0.00 9,00
Demais Investimentos Permanentes 0,00 0,00
o Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00
Imobiliza 67.642 639,74 61.204.065,14
Reserva de Capital 0,00 0,00
Bens Móveis 30349.092,50 | 25.779.271,77 || Ajustes de Avaliação P 0.00 0,00
(-) Depr./Amortiz /Exaustão Acum. de Bens Móveis -5 570.158,40 -3.941 342,25 || Mlustes de Avaliação Patrimonial ; y
(:) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis 0,00 0,00 || Reserva de Lucros 9,00 0,00
Bens Imóveis 4297568888 | 39366 135,62 || Demais Reservas 0.00 0,00
(=) Depr./Amortiz /Exaustão Acum. de Bens Imóveis -111.983,24 0.00 || Resultados Acumulados 98.484.921,44 87.159.660,67
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis 0,00 0.00 || Resultado do Exercício 1132526077 8.872.236,70
Intangível 0,00 0,00 || Resultados de Exercícios Anteriores 8715966067] 7828742397
Softwares 0,00 Ed Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00
Marcas, Direitos e Patentes 0,00 00
o tros Rá 0,00 0,00
Direitos de Uso de Imóveis 0,00 0,00 || Outros Resultados
(Eâmortização Acumilada “200 0,00]| (") Ações / Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
Diferido 0,00 0,00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 98.484.921,44 | 87.159,660,67
TOTAL 99.980.31020 | 88.494.917,60 || TOTAL 99.980.31020 | 88.494.917,60
ATIVO FINANCEIRO 31.800.994,46 26 162.237,20 || PASSIVO FINANCEIRO 7.079.598,43 8.686.984,11
ATIVO PERMANENTE 68.179.315,74 62332 680,40 || PASSIVO PERMANENTE 694.079,25 423 82451
SALDO PATRIMONIAL 92.206.632,52 | 79.384.108,98
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