materia nº 16/2026

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
PALÁCIO NOVA BRASÍLIA
Ementa: Indica à Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente a criação de um Canil
Indicação nº. 016/2026 Municipal e a implantação do
Data: 15/05/2026 Departamento de Bem-Estar Animal
no âmbito do Município.
Departamento Legislativo
AUTOR: Nemias Moura de Aquino
Nos termos do art. 198 e 199 do regimento Interno desta Casa
de Leis, requeiro a Mesa que a presente seja lida em Plenário, e logo após,
encaminhado expediente Indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de
Ministro Andreazza, para que dentro das possibilidades legais, através da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, a necessidade de
criação de um Canil Municipal, bem como a implantação de um
Departamento de Bem-Estar Animal, destinado ao desenvolvimento de
políticas públicas voltadas à proteção, cuidado e controle populacional
de animais no município.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender uma demanda crescente da
população relacionada à grande quantidade de animais abandonados nas ruas
do município, situação que vem gerando preocupações quanto à saúde
pública, segurança da população e ao próprio bem-estar dos animais.
A criação de um Canil Municipal permitirá o acolhimento
temporário de animais em situação de abandono, maus-tratos ou risco,
proporcionando atendimento adequado, alimentação, cuidados veterinários e
ações de controle populacional por meio de campanhas de castração e adoção
responsável.
Da mesma forma, a criação de um Departamento de Bem-Estar
Animal junto à Secretaria Municipal de Agricultuta e Meio Ambiente
possibilitará a elaboração e execução de políticas públicas permanentes
voltadas à proteção animal, fiscalização de maus-tratos, promoção de
campanhas educativas e parcerias com entidades protetoras e profissionais da
área veterinária.
Importante destacar que a proteção animal é também uma questão
de saúde pública e responsabilidade social, sendo dever do Poder Público
promover ações que garantam melhores condições de convivência entre a
população e os animais.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo e à Secretaria
competente que analisem com atenção a presente indicação e adotem as
providências necessárias para sua implementação.