ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 - 13/02/92
OFICIO Nº. /LOIGAB/PMMA/2026.
Ministro Andreazza/RO, 19 de maio de 2026.
À Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor. venho,
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades do
Fundo Municipal de Assistência Social, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
Atenciosamente,
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 19 de maio de 2026.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº.“|L/ /PMMA/2026
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 95.000,00,
(Noventa e cinco mil reais), para cobrir despesas com diárias para os servidores e
secretária, para aquisição de gêneros alimentícios, manutenção de veículos, energia e
serviços técnicos, computadores, armários, mesas, cadeiras entre outros dos programas
federais, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social,
contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. 44, PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder com Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor
de R$ 95.000,00, (Noventa e cinco mil reais), para cobrir despesas com diárias para os
servidores e secretária, para aquisição de gêneros alimentícios, manutenção de veículos.
energia e serviços técnicos, computadores, armários, mesas, cadeiras entre outros dos
programas federais, a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência
Social, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação Do Elemento De FONTE Valor ]
Unid Atividade Programa Despesas,
02/014 08 244 0059 P) 167 3.3.90.14.00.00 R$ 26600070
PMMA! | Assistência Assistência Políticas Atividade | Manutenção das Diárias — 5.000,00 Recursos do
FMAS Social comunitária públicas de atividades dos pessoal civil FNAS- bloco
assistência serviços de da proteção
social convivência e social básica -
fortalecimento Exercícios
de vínculos - Anteriores
SCFV
02/014 08 244 0059 2 167 3.3.90.39.00.00 R$ 26600070
PMMA/ | Assistência Assistência Políticas Atividade | Manutenção das | Outros serviços | 10.000,00 Recursos do
FMAS Social comunitária públicas de atividades dos de terceiros — FNAS- bloco
assistência serviços de pessoa jurídica da proteção
social convivência e social básica -
fortalecimento Exercícios
de vínculos - Anteriores
SCFV
02/014 08 244 0059 2 167 3.3.90.30.00.00 R$ 26600070
PMMA/ | Assistência Assistência Políticas Atividade | Manutenção das Material de 20.000,00 Recursos do
FMAS Social comunitária públicas de atividades dos consumo FNAS- bloco
assistência serviços de da proteção
social convivência e social básica -
fortalecimento Exercícios
de vínculos - Anteriores
SCFV
02/014 08 243 0059 2 081 3.3.90.30.00.00 R$ 26600050
PMMA/ | Assistência Assistência a Políticas Atividade | Manutenção das Material de 10.000,00 Recursos do
FMAS Social criança e ao públicas de atividades nos consumo FNAS —
adolescente assistência atendimentos programas
social a família Exercícios
Anteriores
02/014 08 243 0059 2 081 3.3.90.39.00.00 R$ 26600050
PMMAY/ | Assistência Assistência a Políticas Atividade | Manutenção das Outros serviços 10.000,00 Recursos do
FMAS Social criança e ao públicas de atividades nos de terceiros — FNAS —
adolescente assistência atendimentos pessoa jurídica programas
social a família Exercícios
Anteriores
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
02/014 08 243 0059 2 081 3.3.90.14.00.00 R$ 26600050
PMMAY! | Assistência Assistência Políticas Atividade Manutenção e Diárias — 15.000,00 Recursos do
FMAS Social comunitária públicas de estruturação das pessoal civil FNAS —
assistência unidades programas
social SEMAS Exercícios
Anteriores
02/014 08 243 0059 2 103 3.3.90.14.00.00 R$ 26600090
PMMA/ | Assistência Assistência Políticas Atividade | Manutenção do Diárias — 5.000,00 Recursos do
FMAS Social comunitária públicas de programa pessoal civil FNAS-bloco
assistência primeira infância da gestão do
social no SUAS programa
bolsa família e
cad. único -
Exercícios
Anteriores
02/014 08 243 0059 2 103 3.3.90.30.00.00 R$ 26600090
PMMA/ | Assistência Assistência Políticas Atividade | Manutenção do Material de 5.000,00 Recursos do
FMAS Social comunitária públicas de programa consumo FNAS-bloco
assistência primeira infância da gestão do
social no SUAS programa
bolsa família e
cad. único -
Exercícios
Anteriores
02/014 08 243 0059 2 103 3.3.90.39.00.00 R$ 26600090
PMMAY/ | Assistência Assistência Políticas Atividade | Manutenção do Outros serviços 5.000,00 Recursos do
FMAS Social comunitária públicas de programa de terceiros — FNAS-bloco
assistência primeira infância | pessoa jurídica da gestão do
social no SUAS programa
bolsa família e
cad. único -
Exercícios
Anteriores
02/014 08 243 0059 2 103 4.4.90.52.00.00 R$ 26600090
PMMA/ | Assistência Assistência Políticas Atividade | Manutenção do | Equipamentos e | 10.000,00 Recursos do
FMAS Social comunitária públicas de programa material FNAS-bloco
assistência primeira infância permanente da gestão do
social no SUAS programa
bolsa família e
cad. único -
Exercícios
Anteriores,
total 95.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
/
Ministro ndreazza/RO, 19 de maio de 2026.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCICIO: 2025 PERIODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 02/03/2026
PÁGINA: |
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercicio Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Atual Anterior Atual Anterior
ATIVO CIRCULANTE 32.202,072,30 | 26.693.863,04 || PASSIVO CIRCULANTE 801.309,51 91143242
Caixa e Equivalente de Caixa 31,800.994,46 | 26162.237,20 || Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 280.067,18 173.534,72
Créditos a Curto Prazo 31.000,00 185.000,00 || Assistencias a Pagar a Curto Prazo
Clientes 0,00 0,00 || Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00
Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 || Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 30.397,72 335.553,87
Divida Ativa Tributaria 30.000,00 185.000,00 || Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Divida Ativa não Tributaria - Clientes 4.700,00 0,00 || Obrigações de Repartição a Outros Entes 0,00 9,00
Créditos de Transferências a Receber 0,00 0,00 || Provisões a Curto Prazo 9,00 9,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0.00 0,90 || Demais Obrigações a Curto Prazo 490.844,61 402.343,83
(-) Ajuste de Perdas de Crédito a Curto Prazo -3.700,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 370.077,84 346.625,84
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
ATIVO NAO-CIRCULANTE 6777823790] 61.801,054,56 || PASSIVO NAO-CIRCULANTE 694.079,25 423.824,51
R lals 135.598,16 596.989,42 || Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e 46.996,83 257919.53
Créditos a Longo Prazo 134.532,43 595.923,69 || Assistencias a Pagar a Longo Prazo
Clientes 0,00 0,00 || Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 647.082,42 165.904,98
Créditos Tributários a Receber 0,90 0,00 || Fomecedores a Longo Prazo 9,00 9,00
Divida Ativa Tributaria 519.515,79 306.053,98 || Obrigações Fiscais a Longo Prazo 9,00 000
Divida Ativa não Tributaria-Clientes 568.897,55 525.478,35 || Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 || Demais Obnigações a Longo Prazo 0,00 0,00
(-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo -953 880,91 -235 608,64 || Resultado Diferido 0,00 0,00
Amortização Déficit Atuarial 0,00 0,00
Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 1.065,73 1.065,73
Investimentos e Aplicações Temporária a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0.00|| TOTAL DO PASSIVO 1.495.388,76 1.335.256,93
Investimentos 0,00 0,00 = -
Participações Permanentes 0.00 0,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Participações Avaliadas pelo Método de 0,00 0,00 ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Participações Avaliadas pelo Método de Custo 0,00 0,00 E Atual Anterior
Propriedades para Investimento 0,00 0
” on , 2.00 patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Demais Investimentos Permanentes 0,00 000] Para Futuro A Casii ao oo
| 764263974] 61204065.14 || Aantameno Para Futuro Aumento de Capit X
us Reserva de Capital 0,00 0,00
Bens Móveis 30.349.092,50 25.779.271,77 0
(º) Depr/Amortiz /Exaustão Acum de Bens Móveis -5 570 158,40 | -3.941 342,25 |] Alustes de Avaliação Patrimonial 9,00 00
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Móveis 0,00 0,00 || Reserva de Lucros 9,00 9,00
Bens Imóveis 42975 688.88 39.366 135,62 || Demais Reservas 9,00 09,00
(-) Depr./Amortiz /Exaustão Acum. de Bens Imóveis -111.983,24 0,00 || Resultados Acumulados 98.484.921,44 87.159.660,67
(-) Redução ao Valor Recuperável de Bens Imóveis 0.00 0,00 |] Resultado do Exercício 11.325.260,77 8872 236,70
Intangiv 0.00 0,00 |] Resultados de Exercicios Anteriores > 87.159.660,67 78.287 423,97
qe , 0,00 Ed Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00
arcas, Direitos e Patentes 0,00 . is
Direiiatde UJ5O de lmisveia Epod 0,00 || Outros Resultados 0,00 0.00
(5) Amortização Acumulada 000 0.00 || (") Ações / Cotas em Tesouraria 0.00 0,00
Diferido 0,00 0.00
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 98.484.921,44 | 87.159.660,67
TOTAL E 99.980.310,20 | 88.494.917,60 || TOTAL 99.980.310,20 [ 88.494.917,60
ATIVO FINANCEIRO 31.800 994,46 26 162.237,20 || PASSIVO FINANCEIRO 7079.598,43 8.686.984,11
ATIVO PERMANENTE 6817931574] 62332 680,40 || PASSIVO PERMANENTE 694.079,25 423.824,51
SALDO PATRIMONIAL 92.206.632,52 | 79.384.108,98
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