materia nº 111/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFÍCIO Nº.) 9 /(GAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO, 24 de outubro de 2022.
A Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre a Abertura de Credito
Adiciona! Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, atendendo
as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compóem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde ja. envio
otos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 24 de outubro de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. JJ! /PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente.
mos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, O Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de
R$121.420,00 (Cento e vinte e um mil quatrocentos e vinte reais), para cobrir
despesas com folha de pagamento do PACS. devido ao pagamento do piso dos agentes
comunitário de saúde. a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saude.
contribuindo. assim. de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para O momento. oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSEALNW
Prefeito M
o Andreazza/RO - Fones: (69 3448-2361/2484
- Pau Brasil, 5577, Centro, Ministr
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. JJ SPMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU É
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente. no
valor R$121.420,00 (Cento e vinte e um mil, quatrocentos e vinte reais). para cobrir
despesas com folha de pagamento do PACS. devido ao pagamento do piso dos agentes
comunitário de saúde. a fim de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saude.
conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Projeto” | Açãodo.
Programa |. "| Elementode | Fonte Valor
no | Atividade | Programa | Despesas
02015 DL 10 10 301 | 0049 | 2 044 31.90.11.00.00 | 1.027.001]
* Sub-Função
“| Função
PMMA! Saude | Atenção Atenção Atividade Pagamentos de
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EMS | Básica básica a pessoal e a
| . A vantasens fixas
| saúde encargos sociais -
|
pessoal civil
PACS 121.420.00
PACS
Total 121.420.00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
| Ministko Andreazza/RO. 24 de outubro de 2022.
JOSÉ ALYES PARREIRA
reis Municipal
/MARCUS FABRICIO ELLER
Advogado do Município - OAB/RO 1549
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