ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. ($1 /GAB/PMMA/2026.
Ministro Andreazza/RO, 19 de maio de 2026.
À Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor, venho,
muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar o Projeto de
Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades do
Fundo Municipal de Assistência Social, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta Câmara
Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos de elevada estima e
reconhecimento.
A Atenciosamente,
RECEBIDO
AA:
“ASSINATU
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
tarde Ministro Andreazza Í
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Ministro Andreazza/RO, 19 de maio de 2026.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ne4 S |PMMA/2026
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta Egrégia
Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 13.000,00,
(Treze mil reais), para cobrir despesas com diárias para os servidores e secretária, para
aquisição de gêneros alimentícios e material de expediente, manutenção de veículos,
serviços gráficos, computadores, mesas, cadeiras entre outros, a fim de atender as
necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, contribuindo, assim, de forma
significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas pela
Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço. |
|
JOSÉ ALVES PEREIRA
Preto Municipal
/
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
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Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N.4y S PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder com Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor
de R$ 13.000,00, (Treze mil reais), para cobrir despesas com diárias para os servidores
e secretária, para aquisição de gêneros alimentícios e material de expediente, manutenção
de veículos, serviços gráficos, computadores, mesas, cadeiras entre outros, a fim de
atender as necessidades do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme dotação
orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação Do Elemento De FONTE Valor
Unid. Atividade Programa Despesas
02/014 08 244 0059 2 228 3.3.90.14.00.00 R$ 26610000
PMMA/ | Assistência Assistência Políticas Atividade Manutenção do Diárias — 4.000,00 Transferências
FMAS Social comunitária públicas de programa pessoal civil Fundos
assistência criança feliz + Estaduais-
social recurso Assistência
estadual Social -
Exercícios
Anteriores
02/014 08 244 0059 2 227 3.3.90.30.00.00 R$ 26610000
PMMA/ | Assistência Assistência Políticas Atividade Atendimento a Material de 3.000,00 | Transferências
FMAS Social comunitária públicas de gestante em consumo Fundos
assistência situação de Estaduais-
social vulnerabilidade Assistência
social- Social -
programa Exercícios
mamãe cheguei Anteriores
- Estado
02/014 08 244 0059 2 227 3.3.90.14.00.00 R$ 26610000
PMMA | Assistência Assistência Políticas Atividade Atendimento a Diárias — 3.000,00 | Transferências
EMAS Social comunitária públicas de gestante em pessoal civil Fundos
assistência situação de Estaduais-
social vulnerabilidade Assistência
social- Social -
programa Exercícios
mamãe cheguei Anteriores
- Estado
02/014 08 244 0059 PA 227 4.4.90.52.00.00 R$ 26610000
PMMA! | Assistência Assistência Políticas Atividade | Atendimentoa | Equipamentos e | 3.000,00 | Transferências
FMAS Social comunitária públicas de gestante em material Fundos
assistência situação de permanente Estaduais-
social vulnerabilidade Assistência
social- Social -
programa Exercícios +
mamãe cheguei Anteriores
- Estado
total 13.000,00
&
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Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 19 de maio de 2026.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
UV
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
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BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCICIO: 2025 PERÍODO: | a 12 DATA EMISSÃO: 02/03/2026
PÁGINA: 2
Compensações
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Saldo dos Atos Potenciais Ativos ad Anterior Saldo dos Atos Potenciais Passivos atual Antonio
Direitos Contratuais 0,00 0,00 || Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 09,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00 || Obrigações Contratuais 0,00 0,00
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00 || Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên. 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00 || Outros Atos Potenciais do Passivo 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 || TOTAL 0,00 0,00
- x RÁ : . SUPERAVIT/DEFICIT
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICIT ANTERIOR
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos 9.622 396,76 8531 110,81
501 - Outros Recursos Não Vinculados 3.999.969,63 2.833 460,74
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 104215472 101131028
550 - Transferência do Saláno-Fducação 53.242,91 42.907,08
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 7.230,60 2.472,91
Alimentação Escolar (PNA
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 0,00 873,80
Transporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE. 15.891,15 11.913,03
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 406.271,45 169 376,47
Vinculados à Educaçã
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação 286 727,09 252 363,27
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal 3 309.524,59 3067 403,14
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo Federal 282.684,07 480.801,80
- Bloco de Est
604 - Transferências Provementes do Govemo Federal Destinadas ao Vencimento dos 0,00 0,00
Agentes Comunitári
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos. 98.347,66 38.459,69
Pisos Salariais pa
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Govemo 659.723,48 460.601,68
Estadual
631 - Transferências do Govemo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos 103.063,75 028
Congêneres Vinculados
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 65.558,54 198.626,89
Vinculados à Saúde
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 114.914,43 67.597,67
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 127 221,48 171.501,78
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência 100.644,38 0,00
Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 101.030,84 7664741
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 304 560,52 224.153,45
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 457.623,81 129555217
706 - Transferência Especial da União 273647646 -1.617.580,25
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - CIDE 83 702,18 52.924,26
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 724 544,84 534 942,00
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 165,95 149,71
899 - Outros Recursos Vinculados 17.724,74 15.989,92
TOTAL 24. 721 396,03 17.475 253,09
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