ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº. (SAIGABIPMMAO26.
Ministro Andreazza/RO, 19 de maio de 2026.
À Sua Excelência
Ver. JUCILEIA ALVES DA SILVA OLIVEIRA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exma. Sra. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Superintendência Municipal de Esporte e Lazer, sempre atendendo o Interesse Público.
razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de Urgência.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já, envio votos
de elevada estima e reconhecimento.
/ f
. Ê
JOSÉ ALVES PEREIRA 4
Prefeito Munibipal (| Jeligum
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 19 de maio de 2026.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI ne! (5 IPMMA/2026
Exma. Sra. Presidente,
Ilmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$196.498,27 (Cento e
noventa e seis mil e quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e sete centavos), para
realizar a devolução do recurso proveniente do Governo do Estado, referente ao campo
sintético. convênio nº. 602/PGE/2024/SEOSP, a fim de prestar contas, atendendo as
necessidades da Superintendência Municipal de Esporte e Lazer, contribuindo, assim, de
forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades desenvolvidas
pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço. di
dá
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito pjneipal
J
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEI N. 46 PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT
FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder Abertura de
Crédito Especial por Superavit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$196.498,27 (Cento e noventa e seis mil e quatrocentos e noventa e oito reais e vinte
e sete centavos), para realizar a devolução do recurso proveniente do Governo do Estado,
referente ao campo sintético, convênio nº. 602/PGE/2024/SEOSP, a fim de prestar contas.
atendendo as necessidades da Superintendência Municipal de Esporte e Lazer, de acordo
com a dotação orçamentário distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ | Função | Sub-Função Programa Projeto/ | Ação do Programa Elemento de Fonte Valor
Unid Atividade Despesas
02/011 27 812 0007 1 607 3.3.30.93.00.00 | 27010000 R$
PMMA/ | Desporto | Desporto Gestão da Devolução do Indenização e | Transferência
SUMEL | elazer | comunitário política de Projeto convênio n restituição de convênios | 196.498,27
transporte e 602/PGE/2024/SEOSP do estado-
desenvolvimento outros-
Urbano e rural — Exercícios
anteriores
Total — [196.498,27
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação. N
inistro ndreazza/RO, 19 de maio de 2026.
JOSÉ AT
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Estado de Rondônia
BALANÇO PATRIMONIAL
Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985
Anexo XIV, da Lei nº 4.320/64
EXERCÍCIO: 2025 PERÍODO: 1 a 12 DATA EMISSÃO: 02/03/2026
PAGINA: 2
Compensações
ESPECIFICAÇÃO Exercício Exsrcidio ESPECIFICAÇÃO Exercício Exercício
Saldo dos Atos Potenciais Ativos Atual Anterior Saldo dos Atos Potenciais Passivos Atual Anterior
Direitos Contratuais 0,00 0,00 || Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0,00
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00 || Obrigações Contratuais 0,00 0,00
Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00 || Obrigações Conveniadas e Outros Instrumentos Congên. 0,00 0,00
Outros Atos Potenciais do Ativo 0,00 0,00 || Outros Atos Potenciais do Passivo 0,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 || TOTAL 0,00 0,00
CAÇA, qua E E R ERIC SUPERAVIT/DEFICIT
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DEFICIT ANTERIOR
500 - Recursos Não Vinculados de Impostos 9.622.396,76 8531 110,81
501 - Outros Recursos Não Vinculados 3.999.969,63 2.833.460,74
540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 10421 1.011.310,28
550 - Transferência do Salário-Educação 5324291 42.907,08
552 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 7.230,60 247291
Alimentação Escolar (PNA
553 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao 0,00 873,80
Transporte Esco
569 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 15.891,15 11.913,03
571 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 406 271,45 169.376,47
Vinculados à Educaçã
599 - Outros Recursos Vinculados à Educação 286 727,09 252.363,27
600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal 3309. 524,59 3.067 403,14
- Bloco de Man
601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal 282.684,07 480 801,80
- Bloco de Est
604 - Transferências Provenientes do Govemo Federal Destinadas ao Vencimento dos 0,00 0,00
Agentes Comunitári
605 - Assistência Financeira da União Destinada à Complementação ao Pagamento dos 98 347,66 38.459,69
Pisos Salariais pa
621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo 659.723,48 460.601,68
Estadual
631 - Transferências do Govemo Federal Referentes a Convênios e Instrumentos 103.063,75 0,28
Congêneres Vinculados
632 - Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres 65.558,54 198.626,89
Vinculados à Saúde
660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 114.914,43 67.597,67
661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 127.221,48 171.501,78
665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência 100.644,38 0,00
Social
669 - Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 101.030,84 7664741
700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 304 560,52
701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 457.623,81
706 - Transferência Especial da União 273647646
750 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 83.702,18
751 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP 724 544,84 534 942,00
755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 165,95 149,71
899 - Outros Recursos Vinculados 1772474 15.989,92
TOTAL 24721 396,03 17475 253,09
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