materia nº 38/2026

. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
ei de Criação 372— 13/02/1992
Lei de Criação 372 1 Amam AA
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES Nº 0138/2026
Referência: Projeto de Lei nº: 035/PMMA/2026
Autoria: Executivo Municipal
Ementa:
"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AD ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
|- DO RELATÓRIO
Nos termos regimentais, recebemos, para análise e parecer. O Projeto de Lei Ordinária nº 035/PMMA/2026. de
autoria do Poder Executivo Municipal, tendo como objetivo dispor. em síntese. sobre a Abertura de Crédito Especial ao
Orçamento Vigente, , no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), oriundos de repasse federal, para Incentivo Financeiro
referente Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica - Qualificar -SUS conforme portaria GM/ MS
8584/2025 E 9574/2025, depositado na conta do fundo municipal de saúde em 06/05/2025. a fim de atender as
necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Ministro Andreazza/RO.
Projeto de Lei em comento foi apresentado com pedido de tramitação em regime de urgência pela presidência desta
Casa de Leis encaminhado a estas Comissões para análise e parecer.
É o Relatório.
Passamos ao Parecer.
| - DA ANÁLISE
Em reunião conjunta realizada neste dia 21 de maio de 2078, as Comissões de Legislação, Justiça & Redação
Final, de Saúde Educação E Assistência Social e de Finanças Orçamento, procederam com a apreciação do projeto
epigrafado. de autoria do Poder Executivo Municipal, ocasião em que tomaram à seguinte decisão:
A Comissão de Legislação & Justiça e Redação Final verificou que a matéria em pauta dispõe da legalidade, da
constitucionalidade e da boa técnica, necessárias à sua tramitação, requerendo 0 seu normal prosseguimento.
No MÉRITO, após análise criteriosa ao projeto apresentado, verificando que 0 mesmo se encontra em total
viabilidade constitucionalidade, decidem as Comissões competentes, acima citadas, por EXARAR PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei nº 035/PMMA/2026 e remetê-lo ao Soberano Plenário desta Casa, para a sua deliberação e possível
aprovação, contribuindo, assim, para uma relação harmônica entre 08 poderes bem como para bom andamento e à
efetiva realização das atividades desenvolvidas pelo Fundo Municipal de Saúde, de Ministro Andreazza/RD.
Rua Espírito Santo 5.501, Centro Ministro Andreazza/RO - Fone: 69) 3448-2213
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CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/1992
Ill - DA CONCLUSAD
Com fundamento nas considerações precedentes no bojo deste Parecer, é que remetemos ao Soberano Plenário
desta Casa, para a sua deliberação € possível aprovação do Projeto de Lei em referência.
E o Parecer,
SALA DE REUNIÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA, EM 21 DE MAIO
DE 2026.
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Presidente: Ver. Sadrak de Carvalho
Vice-Presidente: Verê. Marcia Aparecida da Silva iara E =
Membro: Ver. Alexandro Conte Firme
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Presidente: Alexandro Conte Firme
Vice-Presidente: Ver. Mauro Jesuíno de Souza a ao He Basa. o fes mes
Membro Ver. Sadrak de Carvalho GÊ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Presidente: Ver. Nemias Moura de Aquino
Vice-Presidente: Ver. Sadrak de Carvalho SA
Membro: Ver. Alexandro Cante Firme Visa
e: (69) 3448-2213
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro Ministro Andreazza/RO - Fon