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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 034/2026.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 103, $3º, inciso VI, do
Regimento Interno, vem respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação do
pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 035/PMMA/2026, que:
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro
ao Orçamento Vigente e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Considerando a relevância da matéria e a necessidade de imediata adequação
orçamentária para viabilizar a correta aplicação dos recursos oriundos de repasse
federal destinados ao Fundo Municipal de Saúde, faz-se necessária a apreciação do
presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
A medida permitirá a utilização célere do valor destinado ao Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica — Qualificar-SUS, assegurando
a continuidade e eficiência das ações e serviços de saúde pública, atendendo
diretamente ao interesse público e às demandas da população do Município.
Diante disso, requer-se a apreciação e votação do presente Projeto de Lei em
Regime de Urgência, nos termos regimentais.
Ministro Andreazza/RO, 21 de maio de 2026.
)
JUCILEIA A. LVA A OLIVEIRA
LS) VAO
JUSSA s 2 Gb
e 1/Secretári
LEVI GOMES GONÇALVES
2º Secretário
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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