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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 035/2026.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 103, $3º, inciso VI, do
Regimento Interno, vem respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação do
pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 036/PMMA/2026, que:
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro
ao Orçamento Vigente e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de imediata adequação orçamentária para
viabilizar a aplicação dos recursos extraordinários destinados ao Fundo Municipal de
Saúde, faz-se necessária a apreciação do presente Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Os recursos provenientes da Portaria GM/MS nº 6.045/2024 possuem
caráter excepcional e destinam-se à promoção da Assistência Farmacêutica e aquisição
de insumos estratégicos para os municípios da Amazônia Legal, sendo indispensável
a célere autorização legislativa para garantir a continuidade e eficiência dos serviços
públicos de saúde, atendendo ao interesse público e às necessidades da população.
Diante disso, requer-se a apreciação e votação do presente Projeto de Lei em
Regime de Urgência, nos termos regimentais.
Ministro Andreazza/RO, 21 de maio de 2026.
(
JU ILEIA À: A SILVA 'A OLIVEIRA
Presidente |
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JUSSARA AL SD A Sladagtels
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1º Sécretária
e GOMES GONÇALVES
2º Secretário
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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