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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 038/2026.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 103, $3º, inciso VI, do
Regimento Interno, vem respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação do
pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 040/PMMA/2026, que:
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro
ao Orçamento Vigente e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de imediata adequação orçamentária para
viabilizar a estruturação da capela mortuária municipal, faz-se necessária a apreciação
do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
A abertuta do crédito permitirá a aquisição de equipamentos, materiais
permanentes e materiais de consumo destinados à adequada instalação e
funcionamento do espaço, proporcionando ambiente digno, organizado e acolhedor
às famílias do Município em momentos de luto, atendendo ao interesse público e às
necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Diante disso, requer-se a apreciação e votação do presente Projeto de Lei em
Regime de Urgência, nos termos regimentais.
Ministro Andreazza/RO, 21 de maio de 2026.
/
fo
JUCILEIA E SILVA A OLIVEIRA
residente
if
LEVI GOMES GONÇALVES
2º Secretário
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: 69) 3448-2213
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