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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 039/2026.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 103, $3º, inciso VI, do
Regimento Interno, vem respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação do
pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 041/PMMA/2026, que:
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro
ao Orçamento Vigente e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de imediata adequação orçamentária para
garantir a continuidade e manutenção dos serviços socioassistenciais desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Assistência Social, faz-se necessária a apreciação do
presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
A abertura do crédito especial permitirá o custeio de despesas essenciais da
Casa de Acolhimento São Camilo e do Abrigo Pingo de Gente, incluindo aquisição
de gêneros alimentícios, combustível, pagamento de energia elétrica e diárias para
servidores, assegurando a continuidade dos atendimentos e à adequada prestação dos
serviços à população em situação de vulnerabilidade social, atendendo ao interesse
público.
Diante disso, requer-se a apreciação e votação do presente Projeto de Lei em
Regime de Urgência, nos termos regimentais.
Ministro Andreazza/RO, 21 de maio de 2026.
É
SILVA A OLIVEIRA
sidente 4
NTOS CARVALHO
* Secretáfia
VE
é GOMES GONÇALVES
2º Secretário
JUCILEIA A.
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213
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