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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO NS) d/GAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO, 25 de outubro de 2022.
À Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor,
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que, o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em
Regime de Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei, para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
JOSE ALVES Assinado de forma digital
por JOSE ALVES
PEREIRA:3 13096 PEREIRA:31309658234
Dados: 2022.10.26 13:19:01
58234 0400
JOSÉ ALVES PEREIRA VARA” Es
Prefeito Municipa! A
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 25 de outubro de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº. [44 /PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente.
Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas., com grande honra, para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 9.036,33 (Nove mil, trinta e
seis reais e trinta e três centavos), a fim de cobrir despesas com a implementação das
políticas da Rede Cegonha, para pagamento de exames laboratoriais de gestantes
residentes no município de ministro Andreazza, conforme portaria GM/MS n. 3.081 de
26 de dezembro de 2.017, portaria GM/MS n. 990 de 29 de abril de 2022. portaria n.
2082/2019, portaria n. 3.140/2019, portaria 2.138/2020 e portaria 3.485/2020 e demais
portarias de consolidação, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Saúde, contribuindo, assim, de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização
das atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta para o momento, oportunamente. renovo
protestos de consideração e apreço.
JOSE ALVES , =
Assinado de forma digital por JOSE
PEREIRA:3 13096582 ALVES PEREIRA:31309658234
34 Dados: 2022.10.26 13:19:24 -04'00'
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Pau Brasil, 5577. Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN.t/9 PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO | AO | ORÇAMENTO
VIGENTE É DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente. no valor R$ 9.036,33 (Nove mil,
trinta e seis reais e trinta e três centavos), a fim de cobrir despesas com a
implementação das políticas da Rede Cegonha, para pagamento de exames laboratoriais
de gestantes residentes no município de ministro Andreazza, conforme portaria GM/MS
n. 3.081 de 26 de dezembro de 2.017, portaria GM/MS n. 990 de 29 de abril de 2022.
portaria n. 2.082/2019, portaria n. 3.140/2019, portaria 2.138/2020 e portaria 3.485/2020
e demais portarias de consolidação, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde,
conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Fonte Valor
Elemento de
| Despesas
3.3.90.39.00.00, 3.027.0008 R$
) Programa
Orgão/ | Função | Sub-Função Programa | Projeto/ | Ação dc
Unid. Atividade
PMMA/ Saúde Atenção Básica | Atenção básica | Projeto Implementação Outros serviços PAB 9.036,33
EMS | a saúde de políticas para a de terceiros
| Rede Cegonha - — |pessoa jurídica
portaria n.
990/2022/MS
Votal 9.036,33
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 25 de outubro de 2022.
JOSE ALVES Assinado de forma digital por
JOSE ALVES PEREIRA:31309658234
PEREIRA:3 1309658234 Dados: 2022.10.26 13:19:41 -04'00
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município OAB/RO/2209
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
PORTARIA Nº 2.082, DE 6 DE AGOSTO DE 2019
Haailita Estados e Municípios a receberem recursos destinados à re alização de Novos Exames do Componente Pré-
Naval da Rede Cegonha.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos ie Il do parágrafo único do
rt. 8) da Constituição, &
Consicerando o Decreto 1.232 de 20 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse,
regular e automático, de recursos do Fundo Naciona! de Saúde para os Fundos de Saúde Estaduais, Municipais e do
Distrito Federal:
Consicerando o Decreto 7.507 de 27 de junno de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais
transfericos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas, dentre eias a Lei 8.080 ce 1S
ce saternoro de 1990;
Consiteranco a Lei Compiementar nº 141, de janeiro de 2012, que Regulamenta o $ 3º do art. 198 da
cecsre Dara Qispor sobre os valores mínimos a serem aplitados anualmente pela União, Estaccs, Distrix,
Municípios em ações e serviços pa icos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de
para e a satde e as normas de f Staiização, valiação e controle das despesas com saúde nas 3 (t ste
S O, àe 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julno de 1993;
n,
consicerando z Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que regulamenta
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos ce
firanciamento, com o respectivo monitoramento e controle; e
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Consicerardo o Anexo | da Portaria de Consolid ação nº 3/GM/MS, de 28 ce setembro de 2017 que estabelece
Diratrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no Eri to do SUS, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados & Municipios constantes no arexo, disponive: no lir
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(Nntrp://porteims.saude. gov.or/images/xlsx/2019/janeiro/ 28/ NOVOS- EXAMES. xisx), à recederem, er” parcela
Única, Os recursos destinados à r ealização de novos exames Go Componente Pré-Nata! aa Rece Cegonna.
Ar 2º Os recursos a serern transferidos para realização de novos exames do Componente Pré-Neta! ga Rede
do E
Cegonna, foram estavelecidos de acordo como re gistro no SISPRENATALWEB das gestantes com os exames do pré-
natal realizados em tempo oportuno nos termos abaixo:
|- Os recursos representam o valor de custeio re 'erente ao aro de 2017 ljaneiro a dezembro
li - Os recursos a serem transferidos totalizam RS Sfsabá, TRA, 50 (dezessete milhões trezentos e cinquenta e seis
mi. setecentos e sessenta e quatro reais e sessenta cen tavos) e são agetalhados no arexc disnonrive, no linx
(ntzp://portalms.saude. gov. br/ images/ xisx/ 2019/ janeiro / 28/ NOVOS- EXAMES. xIsx
ri. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as mecidas necessárias para a transferência dos montantes
estandelecidos nesta Portaria nos termos do anexo disponivel! no Enk
(t:p:// portalms.saude.gov.br/images/xIsx/2019/janeiro/28/NOVOS- EXAMES. xIsx)
Parágrafo úrico. De acordo co a pactuação na Comissão Intergestores Bipartite do Estado da Sahia, CiB-BA Fº
240/2013, os recursos objéto de desta Portaria deverão ser repassados para 0 Fundo Estadual ce Saúce ca Bahia.
Art, 4º Os recursos, de que trata esta Portaria , Geverão onerar o Programa de Trabalho Programa de Tracalto
10.301.2015.20Y1.0004 - PO 000! - Implementação de Políticas para a Rece Cegonha,
*ortaria entra em vigor na data ce sua pubnlicação
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LUIZ HENRIQUE MANDETTA
04/05:2422 1:18 PORTARIA GM/MS Nº 590, DE 29 ABRIL DE 2972 - FORTARA GM VS Nº $90, DE 29. DE ABRIL DE 2022 - DOU - Imprensa Nacoral
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PORTARIA GM/MS Nº 990 DE 29 DE ABRIL DE 2022
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PMOEDASSO QE reCcurscs UestNados a PEAEZEAÇÃO QU || (Ss |
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O MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE. no uso Gas atribuições que lhe Sonferero Osso:
parágraio unico qo art, 87 da Constituição. e
Considerando o Numero Unico de Protocolo nº 25000 039632/202..-10. nm vomie
nrocesso de repasse de recursos financeiros para | restização do comporerte Rede Ceconha |
Art 1º, Cicam habilitados os Estacios e Munléinios a receberem, em dalcea umla Da
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desiinacos à realização de novos exames do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha:
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Art 2º Os recursos à serem transferidos para realização de novos exames de cocane nn
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Natzlda Recdié Cedonha. foram estabelecidos de acordo com o registro No E-islas Mus reco doado
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sistema. seguindo a srerrogativa dos exames do pro-r natal realizados em iern9e
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:« OS récursos representam o valor de custeio referente 36 ano de 2021 Uutnt A tor
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- Os recursos a serem transferidos totalizam R$ 11,624:100,96 (onze TINÕES aa TE
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Bana Resolução CIB-BA nº 163 € 168/2015, às recursos onjsto dessa vorana a sic Pe Dat nd dE
municipios do Estaco da Bania, aeverão ser creditados ne runc
Amt 4º Os recursos de que tratam esta Portaria deverão onerar à Funciona. LHOJ a é
"0.301.501€.21CE - implementação de Politicas de Atenção Primária à Satde Plano Sraiourl
9COS - implementação de Políticas para a Rede Cegonha no Bloco de Manutençao Gas soe
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04/05/2022 17/46 PORTARIA GM/MS Nº 999, DE 29 DE ABRI. DE 2022 - PORTARIA GM/MS Nº 990, DE 29 DE ABRIL DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional
RO 110120 MINISTRO ANDREAZZA | Municipal 25 4986 124650
RO 110150 MIRÂNTE DA SERRA MuniciDdat 72 4986 358959
RO 110140 MONTE NEGRO Municipal 75 4986 373950
RO 110143 .NÓVA UNIAO Municipa. 24 4986 LISGEA4
o 210147 PRIMAVERA DE RONDONIA Municipal 9 49,85 448 /4
RO. 110146 - AO FELIDE D' OESTE Municipal 1 HO BG 40 SÊ
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RC 50 SERANGUEINAS o Municisal 51 49,
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RO 144 11 VALE DO ANAR! Municipat 32 4986 159565:
RO Ma 0180 VALE DO PARAISO Municipal 18 4985 89/48
RR 140002 AMAJARI Municipal 23 438
RR 120005 ALTO ALEGRE Municipal 34 49
RR 140010 BOA VISTA Municipal 88 49
RO 1.0180 THEOBROMA Municidal 33 4986 L645
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RR 140015 BONFIM Municioal 34 4986 1095024
RR 120020 CARACARA! Municioal 26 49
RR 1<0023 CAROEBE | Municioai 149,
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140030 MUCAJAI Municipai
RR 1340040 NORMANDIA Municidal 18 9.8
RR 140045 PACARAIMA Municipal 28 498:
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RS 430003 ACEGUA Municipal 11 4986 548.46
RS <£30005 AGUA SANTA Municisal 1 49,86 40.8
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RS 430045 ALEGRIA Municipal 4 49,8:
RS 430047 ALMIRANTE TAMANDARE DO SUL Municipal
RS 430050 ALPESTRE Municipal
RS 430080 ALVORADA Municipal
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RS 4350070 ANTA GORDA Municipal 15 4886 74750
RS 430080 ANTONIO PRADO Municipal 21 49.86 104706
RS 430085 ARAMBARE Municipal 3 49.85 14958
RS 430100 ARRCIO DO MEIO Municipal 2 4986 99,72
RS 430105 ARROIO DO SAL Municipal 8 4986 29916
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RS 430110 ARROIO DOS RATOS Municipal 26 49.86
RS 430120 ARROIO DO TIGRE Municipal 11 4986 548.4€
RS «30140 ARVOREZINHA Municioal 1 4986 49,86
RS 430180 BACE Municipal 52 4985 259272
RS 430175 BARÃO DO TRIUNFO Municioal 1 4988 49.86
RS 430165 BARRA DO GUARITA Municida! 1 45.858 45,86
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