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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 040/2026.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ministro Andreazza/RO, no
uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 103, $3º, inciso VI, do
Regimento Interno, vem respeitosamente requerer ao Plenário a apreciação do
pedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 042/PMMA/2026, que:
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente e dá outras providências.”
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade de imediata adequação orçamentária para
viabilizar a realização das ações promovidas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social, faz-se necessária a apreciação do presente Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
A abertura do crédito adicional suplementar permitirá a aquisição dos
produtos necessários para a confecção de bolo gelado, que será distribuído durante o
evento comemorativo alusivo ao Dia das Mães, programado para o dia 30 de maio de
2026, promovendo integração social, valorização das famílias e fortalecimento das
ações desenvolvidas pelo CRAS, atendendo ao interesse público e às necessidades da
comunidade.
Diante disso, requer-se a apreciação e votação do presente Projeto de Lei em
Regime de Urgência, nos termos regimentais.
Ministro Andreazza/RO, 21 de maio de 2026.
JUCILEIA Ad A SILVA À LIVEIRA
> Presidente )
Juss Siad Les
Secretária
Ea GOMES GONÇALVES
2º Secretário
Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: 69) 3448-2213
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