materia nº 115/2022

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rs ESTADO DE RONDÔNIA |
AC PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
da ad Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
OFICIO NUlSIGAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO, 01 de novembro de 2022.
A Sua Excelência:
Vereador NILDO LEAL DA SILVA.
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES.
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente,
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em
vigor. venho. muito respeitosamente. à presença de Vossa Excelência, com a finalidade
precípua de encaminhar O Projeto de Lei que :
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DO PONTO
FACULTATIVO CRIADO PELA LEI
2.128/PMMA/2020, AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Certo da compreensão de Vossa Excejência e dos demais Edis que compõem
essa Câmara Municipal, vos encaminho à inclu ! Projeto de Lei, para que o mesmo seja
votado em Regime de Urgência É special, na convicção da aprovação do mesmo. desde
já. envio votos de elevada estima a reconheci |
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Prefeitura Municipal de Ministro Andrea
Certifico que o presen el di cume!
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BECRR PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
RE Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN. 415 /PMMA(/022.
Exmo. Sr. Presidente, Exmos. Srs. Vereadores e Vereadoras:
Honrado pela oportunidade de dirigir-me a Vossas Excelências. apresento-lhes
os meus sinceros cumprimentos, ao mesmo tempo em que submeto à apreciação e votação
o Projeto de Lei, em anexo, que tem como Ementa:
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DO PONTO
FACULTATIVO CRIADO PELA LEI
2.128/PMMA/2020, AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Com o advento do ponto eletrônico é necessário que à ocorrência “folga de
aniversário” seja registrada com antecedência, do mesmo modo que a regulamentação visa
a melhor organização de cada setor para a tolga do servidor.
e lei e conclama aos
Face ao exposto. o Signatário apresenta este projeto
Membros dessa Egrégia Casa de Leis para sua aprova o intebral. em Regime de
Urgência especial, pois a matéria atende tanto aos intere ses do Município quanto
da sociedade.
Ministro Andreza ye novembro de 2022
JOSE A de FREIRA
Prefeito mia
eitura Municipal de Ministro Ancrear7,
Certifico que o presente document:
publicado no,Mural des
Ass:
PSC CRA ESTADO DE RONDÔNIA
EA PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
E Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
PROJETO DE LEI 44d. /PMMA/2022.
“REGULAMENTA A CONCESSÃO DO PONTO
FACULTATIVO CRIADO PELA LEI
2.128/PMMA/2020, AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA É DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NO ART. 32 DA LEI ORGÂNICA,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Os servidores do executivo municipal ficam autorizados a gozar do
benefício de uma folga no trabalho, com falta abonada. no dia do seu aniversário. sem
prejuízos financeiros em seus vencimentos.
$1º. Havendo mais de um servidor aniversariante na mesma data a chefia
hierarquicamente superior poderá acendar a folga em dias diferentes.
Art.2º. O servidor para ter direito a folga deverá comunicar seu chefe imediato da
data de seu aniversário e da pretensão de folga com antecedência de 10(dez) dias. cabendo
à chefia indicar no registro de frequência a ser encaminhado a Gestão de Recursos
Humanos à ocorrência “folga de aniversário.
Art.3º. Não fará jus ao benefício de que trata Ásta Lei. o servidor que estiver em
gozo de suas ferias ou qualquer tipo de licença. /
Art.4º. Revogadas as disposições em conário esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. NOS
N
NY
edaza-Ro.. 01 de novembro de 2022.
JOSE A PES REREIRA
Prefeito Municipal
1
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
à Prefeitura e!
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