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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº.954 /GAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO, 09 de novembro de 2022
A Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente, informo que. o presente projeto dispõe sobre a Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, atendendo
as necessidades da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito e Superintendência
Municipal! de Turismo. razão pela qual, solicito que o mesmo seja votado em Regime de
Urgência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo, desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
JOSE ALV
Prefeito RN
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro A ndreazza/RO - Fones: (69) 3448-236 1/2484
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO, 09 de novembro de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº. ((% /PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente.
[Imos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra. para apreciação e votação, junto à esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de
R$20.000,00 (Vinte mil reais). a fim de complementar valores para passagens das
viagens em prol ao interesse público, onde o Prefeito pretende fechar o ano com novas
perspectivas para o futuro e também para contratação de empresas para realizar O
NATAL. na cidade, a fim de suprir a continuidade das atividades da Secretaria Municipal
de Gabinete do Prefeito e Superintendência Municipal de Turismo, contribuindo. assim.
de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das atividades
desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao Interesse
Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis, reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se apresenta pata o momento, oportunamente, renovo
protestos de consideração e apreço. a
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (69) 3448-2361/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. ((4 PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente. no
valor R$20.000,00 (Vinte mil reais). a ffm de complementar valores para passagens
das viagens em prol ao interesse público, onde o Prefeito pretende fechar o ano com
novas perspectivas para o futuro e também para contratação de empresas para realizar o
NATAL, na cidade. a fim de suprir a continuidade das atividades da Secretaria Municipal
de Gabinete do Prefeito e Superintendência Municipal de Turismo. conforme Dotação
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Hunção Sub- Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
unid. função Auvidade Programa Despesas
02/012 0057 3.3.90.39.00.00 | 1000.0000 | R$
PMMA/ Comercio Turismo Politica de Atividade | Manutenção das | Outros Serviços Recursos 10.000,00
SUMIUR | e Serviços Desenvolvim Atividades do de Terceiros — Livres
| ento do Desenvolviment | Pessoa Juridica
| Turismo o Turístico
Sustentável |
02/002 04 2? 3.3.90.33.00.00 | 1000.0000 | R$
PMMA! | Administra | Administr Apoio Atividade Atendimento Passagens e Recursos
GABINETE ção ação Administrativ aos Serviços Despesas com Livres 10.000,00
Goral o do Gabinete Administrativos Locomoção
do Gabinete |
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Art. 2º. Revogadas as disposições em tbntrário, esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Ministro Ardrenzza/RO. 09 de novembro de 2022.
JOSE ALVES PEREIRA
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ROSEANE NR TEIRA TAVARES VARES FONTANA
Advogada do Município —- OAB/RO/2209
Av. Pau Brasil. 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO — Fones: (69) 3448-2361/2484
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