ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
OFICIO Nº) HGAB/PMMA/2022.
Ministro Andreazza/RO, 21 de novembro de 2022.
A Sua Excelência
Ver. NILDO LEAL DA SILVA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Ministro Andreazza-RO.
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - ENCAMINHA
Exmo. Sr. Presidente.
Usando das atribuições que me são conferidas pela legislação pertinente em vigor.
venho. muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência. com o fito de encaminhar
o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR MEIO DE ANULAÇÃO AO ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Inicialmente. informo que. o presente projeto dispõe sobre Abertura de Crédito
Especial por meio de Anulação ao Orçamento Vigente, atendendo as necessidades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, razão pela qual. solicito que o mesmo
seja votado em Regime de U reência Especial.
Certo da compreensão de Vossa Senhoria e dos demais Edis que compõem esta
Câmara Municipal vos encaminho o incluso Projeto de Lei. para que o mesmo seja votado
em Regime de Urgência Especial, e na convicção da aprovação do mesmo. desde já. envio
votos de elevada estima e reconhecimento.
Atenciosamente.
A!
JOSE ALVA
Prefeito ML Jal | | o
ler Rh
e Ao
L e gn
“ ds
69) 3448-236 1/2484 f
Av. Pau Brasil, 53577, Ceriro, Ministro Andreazza/RO - Fones:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
Ministro Andreazza/RO.. 21 de novembro de 2022.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N.º. (4% /(PMMA/2022
Exmo. Sr. Presidente,
IImos. Srs. Vereadores e Vereadoras
Encaminho à V. Exas.. com grande honra, para apreciação e votação, junto a esta
Egrégia Câmara Municipal de Vereadores. O Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR MEIO DE ANULAÇÃO AO
ORCAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto de Lei, supramencionado, objetiva Abertura de Crédito Especial por
meio de anulação ao Orçamento Vigente, no valor R$ 20.872,94 (Vinte mil oitocentos e
setenta e dois reais e noventa e quatro centavos) para realizar a devolução do recurso
proveniente do Governo do Estado. referente a aquisição de tubos metálicos. de acordo
com o Convênio n.49/2021/PJ/DER-RO, para prestar conta do referido do convênio. a
fm de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
contribuindo. assim. de forma significativa ao bom andamento e efetiva realização das
atividades desenvolvidas pela Administração Pública Municipal, sempre voltadas ao
Interesse Público.
Diante do exposto e pelo que mais será suprido pela dedicação e bom senso dos
nobres Edis. reitero o pedido de apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei em
Regime de Urgência Especial.
Sendo o que somente se aprese
protestos de consideração e apreço.
Av. Pau Brasil, 5577, Centro Ministro Ardreazza/RO - Fones: 69) 3448-236 1/2484
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 — 13/02/92
PROJETO DE LEIN. (q, 5 PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL POR MEIO DE
ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por meio de Anulação ao Orçamento Vigente. no R$ 20.872,94 (Vinte mil oitocentos
e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos) para realizar a devolução do recurso
proveniente do Governo do Estado. referente a aquisição de tubos metálicos, de acordo
com o Convênio n.49/2021/PJ/DER-RO, para prestar conta do referido do convênio. a
fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Oub-Hunção Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor I|Seqg
| | Atividade! - Despesas
02005 [MI] Oi [MTO 8250950000] romeo 7] RS |
PMMA/ |Administração/Administração; — Gestão da Projeto Devolução do Indenização e FITHA 20.872,94 | |
SEMOSP | Geral política de FITHA 202] restituição
| convênio
| (049/202 /PJ/DER — |
| RO-
| transporte é
| | desenvolvimento
| urbano e rural
) a
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores. fica anulada.
do Orçamento Vigente. a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Ação do Programa | Ilemento de | H. de Valor Seg.
|
Despesas Recurso
014 ——— 3.3.90.30.00.00] 1.000.000
Projeto/
Atividade
| unção Sub-l-unção Programa
Orgão/
Unid.
PMMA/ | Administração Administração) — Gestão da Projeto | Material de |Recursos livres| 20.872,94
a “1 o na Atendimento ao
SEMOS! Geral politica de | o consumo |
mransoort desenvolvimento da véi |
ansporte e ns E diversos
caçada SEMOSP
desenvolvimento
urbano e rural
a 20872.
Fotál 0872,94
Art. 3º. Revogadas as disposições em dpntr; do. esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
(nIstr Nato 21 de novembro de 2022.
f
JOSE MLVAK EIRA
Prefeito ;
KELLY DA SILVA MAR ANS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
Av. Pau Brasil, 5577, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fones: (09) 3448-236 1/2484
11/11/2022 10:35 Banco do Brasil
<> | | G333111131837277021
a À Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 11/11/2022 11:35:51
Cliente
Agência 4000-2 Ro
Conta 14246-8 MUNICIPIO M ANDREAZZA
Mês/ano referência OUTUBRO/2022
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
30/09/2022 SALDO ANTERIOR 35.464,74 32.762,242359
07/10/2022 RESGATE 9.135,00 8.421,899393 1,084672183 24.340,342966
Aplicação 19/05/2022 9.135,00 8.421,899393
11/10/2022 RESGATE 5.658,99 5.213,028510 1,085548112 19.127,317456
Aplicação 19/05/2022 5.658,99 5.213,025510
31/10/2022 SALDO ATUAL 20.872,94 19.127,317456 19.127,317456
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 35.464,74
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 14.793,99
RENDIMENTO BRUTO (+) 202,19
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 202,19
SALDO ATUAL =
Valor da Cota
30/09/2022 1,082488102
31/10/2022 1,091263485
Rentabilidade
Nc mês 0,8106
No ano 7,7088
Últimos 12 meses 8 8291
Transação efetuada com sucesso por: J4977142 ISAIAS ROSSMANN.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
so bem diana ahh PARA elantanialitoatendimento/index.html?v=2.4.0H/template/-2Fconsultas-2FGFI6.bb
1/1