norma nº 2194/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEIN*. 2.194/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a proceder 2 Abertura de Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de RS 265.090.00
(Duzentos € sessenta e cinco mil reais), a fim de suprir a continuidade das atividades da Sec ia
Municipal de Administração e Planejamento, para cobrir despesas com contratação de terceirizado
para atender a Administração Pública, no tocante ao levantamento de todos os pontos e manutenção
geral da iluminação pública da cidade, levantamento geral do patrimônio público, e, ainda aquisição
de material permanente para a Administração geral, e, combustível, peças e manutenção de veículos
da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, conforme Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
a Função | Sub-Função Programa El | Ação do Programa | eta Fonte
[ 02003 [O d4 EE! 0005 netos 051 3.3.90.39.00.00 || 3.000.0000
| Administração Apoio aos Atendimento aos | Outros Serviços | 145.000,00
PMMA/ | Administração Geral Serviços Atividade | Serviços de Terceiros - | mesursos
SEMAP Administrativos Administrativos | Pessoa Jurídica | Livres
da SEMAP da SEMAP |
| 4
Homme o [oa 0005 | SEE! [ 4:4.90:52:00.0p 3.000.0000 RS |]
| Administração Apoio aos Atendimento aos | Equipamentos e "70.000,06
PMMA/ | Administração Geral Serviços Atividade Serviços Materiai
SEMAP | Administrativos Administrativos Permanente |
| ds SEMAP | da SEMAP | |
[Fogo | Do 606 0034. l 2 147 | | 33.90,30.00.00 R$
PMMA Agricultura | Extensão Rural | Atendimento ao | Atividade Apoio ão Material de 40.000,06
EMADE | Desenvolviment Aumento da Consumo -
| o do Agricultor Produção e da Diversos
Produtividade |
Agrossilvopastonil | |
ogia Do 7606 oa 2 E 3.3.90,39.00,00 || 3.000.0000 RS 7]
PMMA Agricuitura | Extensão Rural | Atendimento zo | Atividade Apoio ao Outros Serviços | Recursos | 10.000,06
FMADE Desenvolviment | Aumento da de Terceiros — Livres
| o do Agricultor Produção e da Pessoa Jurídica
| Produtividade
L t Agrossilvopastoril
| “Fotal 265.000,00
Art. 2º, Revogadas as disposições em leon , esta Lei entra em vigor na data de suz
publicação.
JOSÉ ALVE EREIRA
Prefeito 1
ini tro Andreazza/RO., 08 de junho de 2021.