norma nº 2196/2021

"erenuro murmuipal UE MINISIFO Andreazza
“ertifico que o presente documento foi
publicado no Mural desta Prefeitura em:
ESTADO DE RONDÔNIA Li/2 /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTROANDREAZZA 067
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 a
bia
LEIN*. 2.196/PMMA/2021.
“REVOGA A LEI 2.192/?MMA/2021, ALTERA O
PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 7º, ACRESCENTA O
PARÁGRAFO 3º AG MESMO ARTIGO E MODIFICA
O ARTIGO 8º, AMBOS DA LEI 236/?MMA/2000 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZ£ APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o parágrafo 2º do Artigo 7º da Lei de n. 236/PMMA/2000, que
passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. PL.)
em)
$2. - O Fundo Municipal será gerido peia Secretaria Municipal de Assistência
Social de Ministro Andreazza, ficando o(a) Secretário(a) responsável pelas prestações de
contas e apresentações de balanços na forma estabelecida no Regimento Interno ”
Art. 2º. Acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 7º da Lei de n. 236/PMMA;/2000, com
a seguinte redação:
“Amt, 7º (...)
(..)
83º- O Fundo Municipal paro a Infância e Adolescência, fica vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social.”
Art. 3º. Altera o Artigo 8º da Lei de n. 236/PMMA/2000, que nassaré a vigorar com
a seguinte redação:
“I — Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele
transferido em benefício das Crianças e dos Adolescentes, peta União ou pelo Estado;
H- Registrar os recursos captados pelo Município através de Convênios ou
por doações ao Fundo;
“JH — Manier o controle escritural das aplicações financeiras levadas « efeito no
Município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal;
IV — Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das Crianças e dos
Adolescentes, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal.”
ESTADO DE RONDÔNIA — Certifico que o presente documento te
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO A RWPSRIO PoMural desta Prefeitura em:
Lei de Criação nº. 372, 13/02/93
t
ii | Prefeitura Municipal de Ministro Andreazz;
/
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições da Lei 2.192/PMMA/2021.
Art. 5º. Revogadas as disposições em conirário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Minisino Andreazza-RO, :7 de Junho de 2021.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560