norma nº 2197/2021

Prefeitura Mun
ESTADO DE RONDÔNIA Certo que o prosena ato Andteazra
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO Mural desta Prefeitura oro"!
Lei de Criação nº. 372, 13/02/93
Ass
LEIN*. 2.197//MMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de R$
500.000,00 (Quinhentos mii reais), para pintura e reforma de telhados na Escola Quintino
Bocaiúva, na Escola Cecília Meireles construção da cobertura da calçada que liga o portão
ao pátio da escola e manutenção da cobertura da calçada que liga os banheiros dos alunos a
escola, e na Escola Baião Mágico manutenção e reforma do piso em geral, instalação de
guarda corpo, instalação de calhas e reforma nos telhados, a fim de atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação, conforme Dotação Orçamentária distribuída no
quadro abaixo:
Orgão/ | Função | Sub-Função | Programa Projeto! | Ação do Elemento ce
Unid. | | Atividade) Programa Despesas
0 [RN
|
PMMA/ Educação | Ensino | Manutenção e |asividade [Desenvolviménio Outros serviços! FUNDEB 500.000,00
SEMEC | Piva | revitalização | ldas atividades do | de terceiros —
EL] “| | FUNDEB 40% |pessoa jurídica
|! | “do ensino | |
| | fundamental | | |
Total [500.000,00
Art. 2º, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
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|
+
2
E
inistro Andreazza/RO. 17 de junho de 202:
KELLY DA SILVA MsRTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560