norma nº 2198/2021

ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Ministro Anareuzs
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANYÍNCO 7au& O Btsert. documento f
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI N*. 2.198/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Especial por Superávit financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de R$43,69
(Quarenta e três reais e sessenta e nove centavos), para realizar a devolução do recurso
proveniente do Governo do Estado, referente a aquisição de massa asfáltica em PMF — Pré
Misturado a frio para operação iapa buracos em vias urbanas, de acordo o convênio
n.025/2020/PJ/DER-RO, a fim de prestar contas do referido convênio, atendendo assim as
necessidades da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, conforme Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Ação do
| Elemento de
| Função [Sub-Punção Programa
| |
Convênio
Do Estado
Devolução do
| convênio
| tansporee |, 25/PJ/DER-RO-
| e | desenvolvi | massa asfáltica |
| mento urbano
| | e rural |
Indenização e
restituição
|
t
Total [4369
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
IL
stro Andreazza/RO, 17 de junho de 2021.
KELLY DA SILVA (A Ns STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560