norma nº 2199/2021

Fraaitã Municipal de Ministro Andreaze e
ESTADO DE RONDÔNIA publicado cmpural desta Pretendo, 'O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDR AA : Ê
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 ass:
LEIN*. 2.199/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE VALORES
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO,, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de crédito
adicional suplementar por transposição de valores, no valor de R$ 147.800,00 (Cento é
quarenta e sete mil e oitocentos reais), a fim de suprir à continuidade das atividades da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, sendo que é necessário para
complementação do valor celebrado, no tocante a implantação de iluminação Pública, de
acordo com o Convênio SICONV n. 865353/2018, em consonância com o Plano de
Trabalho, parte integrante do referido convenio, que acompanha em anexo. o recurso é
proveniente do Ministério da Defesa, por meio do Departamento do Programa Calha Norte
— DPCN, devido às osciiações do cenário econômico do país, o aço teve um aumento
significativo, e o valor disponível pelo Convenio não é suficiente. a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, consoante Dotação
Orçamentária distriouída no quadro abaixo:
Órgão) sã Eca Essa aca Projeto! Ação do | Elemento de e o Seg
Unid. Puição | "Sut-RaGÇãO | EAR Atividade | Progrania Despesas Fonte | Veto
d+ 2 ia [| 2 | 8 [4490510000 | 10000000 | RS x
I = 1 | Manutenção | |
PMMA/ | Adininis- | Administraçã a snes | | de | | 147.800,00
SEMOSP tração Ee | Teansponice | atividade | Exmiapfinida ] Obras e Regursos
fes | Desenvolvimento | para | Imsiglações | Livres
Urbano Convênios da |
| | SEMOS? | |
| | |
| Tot | 18780000 |
de:
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
E nã | o Projeto/ Ação do | Elemento de Fr pages
Função | Sub-Função | Programe | Atividade | Programa | Despesas Fonte | Valor e: |
02/012 ES 695 | 0057 2 | 179 3.3.90.14:00,00: | 1.090.0000 ES x
I sa
| sa | [ Mensieação
PMMA/ Comércio | Er é | | das Atividades | [op
e Turismo Rag | Atividade do iáciage Civil: || PSRITROS 290.6
ri E do Turismo | Atividade | Diárias - Civil À aço 800.60 n
SUMTUR | Serviços | | a cia Desenvolvimen pow |
| | Sustentável | to Turístico.
Pref,
Certifico que
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDI
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
feitura Mun
iCipal de Ministro Andieasta
O presente documento toi
Prefeitura em:
02/052 = 695 0057 E 179 4.8.90.52.00.00 | 1.000.000 | RS K. |
[ Í | Manutenção | | |
5) Política de ATA | | |
PMMA/ Cometa tunsáio Desenvolvimento | o | 6 o Equipamentos | | |
somem | iu Turi do Turismo | Atividade || me e Material | | 3.000,00 | at |
de Sustentável | isa Permanente | |
| to Turístico ] ]
) == | i l l
3 3 f ; I
tizMÃ: a 0057 RR: 79 3.3.90.39.60.00 | 1.009.000 |
[1
; | Manutenção |
ércio Política de | am
PMMA/ | Comércio | Desenvolvimento | Mm dades |
an Ê Turismo do Turismo | Atividade | do | |
SUMTUR | Serviços | Cars | Desenvolvimen | |
| Sustentável l epa ]
to Turístico |
02/012 2 65 | 0057 [2 | 179 3.3.90.30.00.00 | 1.000.0000 | as “|
Ss EE id | a,
[ | Manutenção I I
Cométci Politica de | | das Atividades | |
PMMA/ ia Desenvolvimento | | do. Material de | Ressisós || |
SUMTUR | se e . -unsmo | do Turismo | Atividade Desenvolvimen Consumo - | Livres | ot ||
vagos | Sustentável io Turístico | Diversos ES | |
| | | | |
| | | | |
[——asnna TI T E z E RE T
02/003 04 121 0048 | 2 125 3.3.90.14.00.00 1000.0000: | R$ N |
Planejamento Orçamento | Apoio ao Diárias - Civil | | 7.000,00
PMMA/ Adminis e Orçamento Participativo Atividade Exercício da ]
SEMAP tração | Cidadania no | Ressigõe | ni
| | Programa | Livres | |
| Orçamento | |
| Participativo | |
í |
02/053 03 Ri 0048 [2 125 3.3.90.39.00.00 | 1000.0008 | RS N
|
Pianejamento Orçamento Apoio ao Outros | [1.500,00
Alminis e Orçamento Participativo | Atividade Exercício da Serviços de |
tração | Cidadania no Terceiros —
Programa Pessoa Juri | Recursos o!
| | Orçamento [o Lives |
| ! Participativo | | |
| | |
| | |
l J | | .
7 Bs 0047 É | 109 | 2:390.39,00.00 | ionaonoo | Rs R
PMMA/ Desporto Desporto | implementação, | Atividade | At Outros |
SUMELC e Lezer Comunitário Desenvolvimento Serviços de Recursos |
e Revitalização | Ly Terceiro = : df | 21.500,00 M
| Polesponiva | | | Pessoa Jurídica | SINES |
i l |
02011 | 0047 2 | 109 3.3.90.31.00.00 | 1.009.0000 | R$ ns
PMMA/ | Implementação, Atividade | Aiendimento ao Premiações To
SUMELC Desenvolvimento Desenvolvimen Cultur: À Ramune H , |
e Revitalização to Poliesportivo Artísticas, ' Fine | 10.000,00 | ot
Poliesportiva daSUMELC | Cient.Despom. | INSS | |
! | | ! E outres l
Ef ee dh z T
02/01 27 812 [o 199 4.4:90.52.00.00 | 1.000.000 | R$ N
-
PMMA/ Despono Desporto Atividade | Atendimento as | | |
SUMELC e lazer Comunitário | Desenvolvimen Equipamentos Recuesos |
e Revitalização to Poliesportivo é Material Liv Avi | 10.000,00 "
Poiiesporiva da SUMEL Permanente i
| , | - 7777 1000.0000 | - NT]
02/003 [a 122 | 0005 | 2 053 3.1.90.16.00.00 | R$
| Apoio aos | E Pagamento de Outras | Recursos | |
PMMA/ Adminis | Adminisiraçã Serviços Atividade | Pessoal é Despesas | Livres | 19,000,00
SEMAP tração o-Geral Administrativos Encargos Variáveis | | |
| da SEMA? Sociais da
: SEMAP
Preteitura Municipal de Ministro Andreazza
porno ua o presente documento to:
e licado no Mural desta Prefei :
ESTADO DE RONDÔNIA 27
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO AN
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
0006 2 | [o 3.3.90.30.00.00 | 1.000.0000 R$ N7]
| | Atendimento Mat e | | |
gerar acacos Apoio aos Serviços | Consumo- ansemes | |
denis | Ee Administrativo da | Atividade | Administrativos Diversos | RERStE 10.000.00 n
ç | º SEMF | daSEME | RES |
| I ! a
9 | 599 9999 3 | 003 9.9.99.99 69 | 1.000.0000 | R$ N
PMMA/RC RC I RC | Operações | Reserva de Reserva de n
| Especiais | Contingência Contingência
| | | | 20.000,00 | HM
l l
147.800,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
O Andreazza/RO., 22 de junho de 2021.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVAMARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560