norma nº 2201/2021

ESTADO DE RONDÔNIA .
P
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ES pega de Min documento, Th
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 Publicado no Mural Prefeitura em:
LEIN*. 2.201/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSFERENCIA DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE £ DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder abertura de
crédito adicional suplementar por transferência de valores, no valor de R$13.000,00 (Treze
Mil Reais), para cobrir despesas com serviços Administrativos e Legislativos da Câmara
Municipal de Ministro Andreazza, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro
abaixo:
Sub-Função | Pregrama Projeto/
de
EI
Fonte | Valor | Segueneis |
| Atividade | Manutenção dos| Materiais de | Recursos | 3.060,00
Serviços de | Consumo | Livres |
Transporte |
CMMA/ Legislativa Ação Apoio Adm.
Legislativa | do Poder
Legislativo.
] ]
Pessoa Jurídica
CMMA/ Legislativa) Ação Apoio Adm. | Atividade |Manutenção dos) Outros Recursos | 7.000.00
| Legislativa | do Poder | Serviços de | Serviços de Livres | |
| Legislativo. | Transporte | Terceiro
| CMMA/ Legislativa Ação Apoio Adm. | Atividade |Manutenção dos: Equipamentos | Recursos | 3.000,00 |
Legislativa | do Poder | Serviços de e Materiais Livres
| Informática
|
Legislativo. permanentes | I
| | o
| Valor 13.000,00! |
l 4
transferência de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, 2 Dotação Orçamentária
Art. 2º. Para a cobertura da aberiura de crédito adiciona! suplementar por ad
distribuída no quadro abaixo:
Sub-Função
CMMA! | Legislativa Ação
Legislativa) Ação
| Legislativa
Programa
poder
Legislativo
poder
Legislativo
Projeto/
|Atividade
Apoio Adm. do Atividade! Manutenção
Apoio Adm. do/Arividade| Manutenção
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO AND.
Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
ite Serviços del
Transporte
lde Serviços de:
Informática |
Equipamentos e
Materiais
Permanente
Materiais de
Consumo
| Recursos | 3.000.006
Fonte | Valor
Recursos | 10.000,00 |
livres
livres
Certifico que o presente documento foi
publicado no Mural desta Prefgi
to
|
| l
Valor | 13.000,00 |
l l
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ecos LER.
Adyôgado do Município - OAB/RO 1549
Ministro Andreazza/RO., 22 de junho de 2021