norma nº 2204/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N º. 2.204/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE 
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de 
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ R$ 249.667,00 (Duzentos e 
quarenta e nove mil e seiscentos e sessenta e sete reais), para aquisição de 
equipamentos e materiais permanentes, recursos recebidos do Ministério da Saúde por 
meio de Emenda Parlamentar, conforme portaria nº. 1.153 de 08 de maio de 2020, a fim 
de atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, conforme Dotação 
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/
Unid.
Função Sub￾Função
Programa Projeto/
Atividade
Ação do Programa Elemento de 
Despesas
Fonte Valor
02/015 10 301 0049 1 414 4.4.90.52.00.00 1.027.0007 R$
PMMA/
FMS
Saúde Atenção
Básica
Atenção Básica 
à Saúde
Projeto Aquisição de 
equipamentos 
e materiais
permanentes para 
estabelecimentos de 
saúde portaria
nº. 1.153/2020
Equipamentos 
e materiais
permanentes PÁB
249.667,00
Total 249.667,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO., 16 de julho de 2021.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
 Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
Este texto não substitui o publicado oficialmente em 19/07/2021, de acordo com a Lei Municipal nº 384/PMMA/2.003