norma nº 2207/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
E amas
Tete Gaio ih das ao afeniura Municipal de Ministro Andreazza
Certifico que o presente documento foi
publicado no Mural desta br em:
l
LEIN*.2.207/PMMA/2021.
“ALTERA A LEI 1.696/PMMA/2.017 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO JOSE
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam alterados o capui do artigo 2º da Lei 1.696/PMMA/2017, co capiur
do artigo 3º da Lei !1.696/PMMA;2017, que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de despesas com
moradia no valor mínimo de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de
R$2,.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais), a ser regulamentado por Decreto.
(-)
Art. 3º Fica estabelecido o auxílio financeiro mensal para o custeio de despesas com
alimentação no valor mínimo de R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e máximo de
R$770,00 (setecentos e setenta reais), a ser regulamentado por Decreto.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, surtindo efeito a partir de 01 de agosto de 2021.
AA LLER.
Advogado do Múnicípio - OAB/RO 1549