norma nº 2214/2021

rima 4 ESTADO DE RONDÔNIA
E! E PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANE Atamyapa! de Mnstro Andreazza
que o pr ti
qe Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 publicado o Mud gia Prtobve no
Rss:
LEI Nº. 2.214/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDIT
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE
O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder abertura de crédito
por meio de suplementação e anulação de valores ao orçamento vigente, no valor de R$
4.000,00 (Quatro Mil Reais), para cobrir despesas com aquisição de combustível para
atender os serviços Administrativos e Legislativos da Câmara Municipal de Ministro
Andreazza, consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Legislativa Ação
Recursos
Livres
Material de
Consumo
dos Serviços
de Transporte
da CMMA
Legislativo.
otal 4.000,00 |
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação por anulação de valores, fica
anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Sub-Função
Função
Programa
Projeto/
Atividade
Sequencia
CMMA/
Outros
Serviços de
4.000,00
Legislativa
4.000,00 |
Art. 3º. Revogadas as disposições em contfário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeito
KELLY DA SILVA NS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍNDO MINIMA NE CETE ne