norma nº 2215/2021

ESTADO DE RONDÔNIA Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
pr
4.4 : PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO E Aresent
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº. 2.215/PMMA/2021.
Ass
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor
R$ 148.865,00 (Cento e quarenta e oito mil e oitocentos e sessenta e cinco reais), para
cobrir despesas com aquisição de material permanente tais como imobiliários, materiais
eletrônicos e eletrodomésticos para as escolas do município, para suprir as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação, conforme Dotação Orçamentária distribuída no
quadro abaixo:
Orgão/ Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
) cas
Unid. amado) Programa Despess
02/006 361 0016 2 062 4.90.52.00.00] 3.011.0043 R$
PMMA/| Educação Ensino Manutenção e | Atividade Desenvolvimento| Equipamentos Recursos 148.865,00]
Fundamental | revitalização das atividades do
SEMEC . FUNDEB 40% | e material Desenvolvimento
do ensino permanente [das atividades do
fundamental FUNDEB 40%
L |
Total 148.865,00)
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
KELLY DA SILVA aa INS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS