norma nº 2217/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANBRE AAA! de Ministro Andreazzé
. Ro rtifico
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 publicado po Mural desta Papai mento fo
Ass
LEI Nº.2.217/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CREDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais),
para incremento temporário do Piso de Atenção Básica — PAB, recursos recebidos do
Ministério da Saúde por meio Emenda Parlamentar, conforme Portaria nº 1.617 de 14 de
julho 2021, para atender as necessidades do Fundo Municipal de Saúde, conforme Dotação
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Função Sub- Programa | Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. Função Atividade Despesas
02015 | rs | E 0049 | = 420 13.3.90.30.00.00] 1027.0007 [ R$
E RT
PMMA/| Saúde Atenção |Atenção básical Projeto Incremento para Material de PAB 150.000,00]
FMS básica à saúde custeio das ações e consumo |
serviços público de
saúde, conforme
portaria nº.
1.617/2021
E! 420 ss ESET 1.027.0007 R$
PMMA/| Saúde Atenção |Atenção básica| Projeto Incremento para [Outros serviços PAB 50.000,00
FMS básica à saúde custeio das ações e | de terceiros —
serviços público de |pessoa jurídica
saúde, conforme
portaria nº.
1.617/2021
(Total 200.000,00)
Art. 2º. Revogadas as disposições emrcontrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
injstry Andreazza/RO., 28 de setembro de 2021.
KELLY DA SILV ARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS