norma nº 2218/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 Corfico” MuNiCbal de Manso »
LEI Nº. 2.218/PMMA/2021.
Publicad.
Mural de
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉD
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO D
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de R$
1.640.000,00 (Um milhão e seiscentos e quarenta mil reais), a fim de suprir a continuidade das
atividades das Secretarias Municipais da Prefeitura, para manutenção dos veículos, para
recuperação de estradas vicinais, diárias, complementar o Projeto de Iluminação Pública e outras
despesas de interesse público, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
O presente docu
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
AK
Orgão/ Projeto/ Elemento de ,
Unid. Função Sub-Função Programa Atividade Ação do Programa Despesas Fonte Valor
02/005 04 122 0007 2 014 3.3.90.30.00.00 | 1.000.0000 R$
T
Gestão da
ss is Política de Atendimento ao Material de o
aa pa pia Transporte e Atividade Desenvolvimento Consumo — “É paia 485.900,00
ç g º Desenvolvimento da SEMOSP Diversos a
Urbano e Rural
seis
02/005 04 122 0007 2 014 3.3.90.39.00.00 | 1.000.0000 R$
Gestão da
is A Outros
nn ia Política de Atendimento ao '
Lab Eita dade Transporte e Atividade Desenvolvimento apl renda Eca 114.100,00
SEMOSP ção ção Geral ” Terceiros — Livres
Desenvolvimento da SEMOSP E
Pessoa Jurídica
Urbano e Rural
02/002 04 122 0003 2 008 3.3.90.14.00.00 | 1.000.0000 R$
| Atendimento aos
FE3 Apoio Serviços
ct ed Administração edminisiração Administrativo Atividade | Administrativos do | Diárias - Civil nt 25.000,00
GAB Geral ' re Livres
do Gabinete Gabinete
02/002 04 122 0003 2 008 3.3.90.30.00.00 | 1.000.0000 R$
Atendimento aos
Serviços
nao Apoio Administrativos do Material de
EiML Administração Administração Administrativo Atividade Gabinete Consumo - Recursos 30.000,00
GAB Geral 5 5 Livres
do Gabinete Diversos
| 02/002 04 122 0003 2 008 3.3.90.39.00.00 | 1.000.0000 R$
Atendimento aos
Apoio Serviços Outros
PMMA/ ai Administração o o pc Administrativos do Serviços de Recursos
GAB Administração Geral Administrativo Atividade Cubincto Terceiros Livin 45.000,00
do Gabinete ii
Pessoa Jurídica
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 d
o Prefeitura Municipal de Ministro Andreaz
ESTADO DE RONDÔNIA | Certifico que o presente docui
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANPR
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
02/004 4º | 122 0006 2 ou 3.3.90.39.00.00
Atendimento aos
Apoio Serviços Outros
PMMA/ E Administração ago A Administrativos da Serviços de Recursos
SEMF Administração Geral Administrativo Atividade SEMF e Livres 90.000,00
da SEMF se
Pessoa Jurídica
+—
02/004 04 122 0006 2 012 3.3.90.39.00.00 | 01.00.00 | R$
Apoio Ações de Outros
PMMA/ Eça Administração Ra a pisa Informática da Serviços de Recursos
SEMEF Administração Oeral Administrativo Atividade SEMF a me rr 70.000,00
da SEMF pm
Pessoa Jurídica
02/004 28 843 0009 3 001 4.6.90.71.00.00 | 1.000.0000 R$
PMMA/ Encargos Serviço da Serviço da Operações Amortização e Principal da Recursos 60.000,00
SEMF Especiais Divida Interna Divida, Juros e Especiais Encargos Sociais Divida Livres
Amortizações de Financiamento Contratual
da Dívida Resgatado
Contratada Interna
02/003 04 122 0005 2 0s1 3.3.90.30.00,00 | 1.000.0000 R$
Administração Apoio aos Atendimento aos Material de
PMMA/ | Administração Geral Serviços Atividade Serviços Consumo - 30.000,00
SEMAP Administrativos Administrativos da Diversos Recursos
da SEMAP SEMAP Livres
02/003 04 122 0005 2 051 3.3.90.39.00.00 | 1.000.0000 R$
jm Administração Apoio aos Atendimento aos
PMMA/ | Administração Geral Serviços Atividade Serviços Outros 180.000,00
SEMAP Administrativos Administrativos da Serviços de Recursos
da SEMAP SEMAP Terceiros — Livres
Pessoa Jurídica
da
02/003 04 122 0005 2 41 051 4.4.90.52.00.00 | 1.000.0000 R$
Administração Apoio aos Atendimento aos
PMMA/ | Administração Geral Serviços Atividade Serviços . 80.000,00
SEMAP Administrativos Administrativos da Emipateics Recursos
da SEMAP SEMAP Livres
Permanente
02/003 04 122 0005 2 053 3.1.90.94.00.00 | 1.000.0000 R$
| Apoio aos Atividade Pagamento de Indenizações e Recursos 50.000,00
PMMA/ | Administração | Administração Serviços Pessoal e Encargos Restituições Livres
SEMAP Geral Administrativos Sociais da SEMAP Trabalhistas
da SEMAP
L
02/003 | 04 122 0052 2 151 3.3.90.14.00.00 | 1.000.0000 R$
Administração Valorização do Gestão de Pessoas Diárias - Civil Recursos
PMMA/ Administração Geral Servidor Atividade e Capacitação Livres 15.000,00
SEMAP Municipal Profissional de
Servidores
Públicos
Municipais da
SEMAP
-— —
02/003 04 all 122 0052 2 151 3.3.90.39.00.00 | 1.000.0000 R$
Administração Valorização do Gestão de Pessoas | Recursos
PMMA/ | Administração Geral Servidor Atividade e Capacitação Livres 5.000,00
SEMAP Municipal Profissional de
Servidores Outros
Públicos Serviços de
Municipais da Terceiros —
SEMAP Pessoa Jurídica
gel,
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS ?
K
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Certifico que o presente documpefito fo
ESTADO DE RONDÔNIA PUbl
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDH
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 Ass:
02/010 20 606 0034 2 147 3.3.90.30.00.00 | 1.000.0000 R$
PMMA Agricultura Extensão Rural | Atendimento ao | Atividade | Apoio ao Aumento | Material de Recursos 100.000,00
FMADE Desenvolvimento da Produção e da Consumo - Livres
do Agricultor Produtividade Diversos
Agrossilvopastoril
L 02/010 20 606 0034 2 147 3.3.90.39.00.00 | 1.000.0000 R$
PMMA | Agricultura Extensão Rural | Atendimento ao | Atividade | Apoio ao Aumento Out Recursos 55.000,00
FMADE Desenvolvimento da Produção e da s uiros Livres
E Ei erviços de
do Agricultor Produtividade Terceiros —
Agrossilvopastoril asa
8 Pessoa Jurídica
02/010 20 606 0034 2 | 147 3.3.90.14.00.00 | 1.000.0000 R$
PMMA Agricultura Extensão Rural | Atendimento ao | Atividade | Apoio ao Aumento Recursos 10.000,00
FMADE Desenvolvimento da Produção e da Livres
do Agricultor Produtividade Diárias Civil
Agrossilvopastoril
Iê
02/010 20 2 | 0034 2 180 | 3.390. .30.00.00 | 1.000.0000 R$
PMMA Agricultura Administração Atendimento ao | Atividade Manutenção da Material de Recursos | 125.000,00
FMADE em geral Desenvolvimento Frota para atender Consumo - Livres
do Agricultor os produtores Diversos
rurais
| 92010 | 20 606 0034 | 2 033 3.3.90.30.00.00 | 1.000.0000 R$
PMMA Agricultura Extensão Rural | Atendimento ao Atividade | Capacitação de Material de Recursos 10.000,00
FMADE Desenvolvimento Produtores Rurais Consumo - Livres
do Agricultor Diversos
o Er som | 2 | | 3:3,90,39.00,00 | 1000.0000 | Rs
PMMA/ Desporto e Desporto Implementação, Atividade Atendimento ao Outros Recursos 33.000,00
SUMELC Lazer Comunitário Desenvolvimento Desenvolvimento Serviços de Livres
e Revitalização Poliesportivo da Terceiro —
L Poliesportiva SUMELC Pessoa Jurídica l
02/01 27 812 E 0047 2 109 3.3.90.30.00.00 | 1.000.0000 R$
PMMA/ Desporto e Desporto Implementação, | Atividade Atendimento ao Material de Recursos 20.000,00
SUMELC Lazer Comunitário Desenvolvimento Desenvolvimento Consumo - Livres
e Revitalização Poliesportivo da Diversos
Poliesportiva SUMELC
02/011 27 812 0047 2 109 ] 3.3.90.31.00.00 | 1.000.0000 R$
PMMA/ Desporto e Desporto Implementação, Atividade Atendimento ao Prem.Culturais, Recursos 7.000,00
SUMELC Lazer Comunitário Desenvolvimento Desenvolvimento Artísticas, Livres
e Revitalização Poliesportivo da Cient. Desport.
4 Poliesportiva SUMELC E outras
Total 1.640.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO., 28 de setembro de 2021.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS