norma nº 2220/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZdhse Ministro Andreazza
Lei de Criação nº. 372, 13/02/$fiico que o presente documento foi
blicad: ural desta Prefeitura em.
LEI Nº. 2.220/PMMA/2021. Ass;
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Suplementar
por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais), para cobrir despesas com auxilio funeral, aluguel social e cestas básicas para as pessoas
em situação de vulnerabilidade social cadastradas no CAD ÚNICO, a fim de atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme Dotação Orçamentária distribuída no
quadro abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa | Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade Programa Despesas
[027008 os po A 0027 2 022 B.3.90.30.00.00/1.000.00.00 R$
+—
PMMA/ | Assistência |Administração| Apoio (Atividade| Manutenção e | Material de | Recursos | 15.000,00
SEMAS Social geral administrativo estruturação das | consumo - Livres
da Semas unidades - Semas| diversos
02/008 08 122 0027 2 022 B.3.90.32.00.00/1.000.00.00) R$ 1
PMMA/ | Assistência |Administração| Apoio Atividade] Manutenção e | Material, bem | Recursos | 15.000,00
SEMAS Social geral administrativo estruturação das [ou serviço para) Livres
da Semas unidades - Semas| distribuição
gratuita
02/008 08 122 a 0027 2 022 .3.90.48,00,00 1.000.00.00) R$
Outros auxílios
PMMA/ | Assistência |Administração Apoio Atividade| Manutenção e | financeiros a | Recursos | 15.000,00
SEMAS Social geral administrativo estruturação das |pessoas fiscais| Livres
da Semas unidades - Semas
08 E ER EE RR É slosdado Euedia R$.
4 Pd ie Coen
PMMA/ | Assistência |Administração| Apoio tividade) Manutenção e | Diárias civil | Recursos | 5.000.00
SEMAS Social geral administrativo estruturação das Livres
da Semas unidades - Semas
Total 50.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em cpntrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
O Andreazza/RO, 28 de setembro de 2021.
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS