norma nº 2221/2021

S PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREA, de MiNEITO ANGrORZIS
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92Centifico que o presenta documento foi
publicad; Prefajtura em:
SOR) a ESTADO DE RONDÔNIA
LEI Nº.2.221/PMMA/2021. Ass;
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ, ALVES
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Suplementar |
por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 233.000,00 (Duzentos
e trinta e três mil reais), para cobrir despesas com implantação do piso do magistério, de acordo
com a Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, referente aos anos de 2017 e 2018, a fim de atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
[ Orgão/ Função Sub-Função Programa | Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade) Programa Despesas
PMMA/ | Educação Ensino Manutenção e |Atividade| Pagamento de | Indenização e | FUNDEB | 125.000,00
SEMEC fundamental | revitalização pessoal e restituição 60%
do ensino encargos sociais | trabalhista
fundamental FUNDEB 60%
B.1.90.91.00.00/1.
PMMA/ | Educação Educação Inclusão do |Atividade| Pagamento de | Indenização e | FUNDEB | 21.000,00
SEMEC especial | [Ensino Especial) pessoal e restituição 60%
encargos sociais | trabalhista
Educação
Especial
[[027006, 12 365 0015 2 056 B. 1.90.91 “00.001 -011.0081 R$
— EEN
PMMA/ | Educação Educação | Manutenção e |Atividade) Pagamento de | Indenização e | Pré escola | 35.000,00
SEMEC infantil revitalização pessoal e restituição
da educação encargos sociais | trabalhista
infantil educação infantil
02/006 | 12 365 0015 4 178 pa -90.91 o noi “0078 R$
PMMA/ | Educação Educação | Manutenção e |Atividade| Pagamento de | Indenização e | CRECHE | 41.000,00
SEMEC infantil revitalização pessoal e restituição
da educação encargos sociais | trabalhista
infantil creche
e
PMMA/ | Educação Educação | Manutenção e |Atividade| Pagamento de | Indenização e | FUNDEB | 11.000.00
SEMEC jovens e revitalização pessoal e restituição 60%
adultos do ensino encargos sociais | trabalhista
fundamental EJA
(Total 233.000,00
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAS. os 66 Mestro An dreaz;
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 Certifico que o presente documento f
Art. 2º. Revogadas as disposições em cantrário, esta Lei entra em vigor na datr de's
publicação.
nistro Andreazza/RO, 28 de setembro de 2021.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica - OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS