norma nº 2222/2021

ESTADO DE RONDÔNIA,
f Ai 2,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREA Lider suo indreatra
Lei de Criação nº. 372, 13/02/olicado no Mural desta Prefeitura em:
LEIN. 2.222//MMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE
A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais), para contratação de assessoria para fornecimento de
licença para o uso do sistema exclusivo de gestão municipal - SIGEMEC, para auxiliar nos
programas Federais do FNDE, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Ação do Elemento de Fonte Valor
Programa Despesas
50.000,00
Projeto/
Ensino
fundamental
Manutenção e |Ativi
revitalização
do ensino
fundamental
Manutenção
do ensino
Outros serviços| Recursos
de terceiros Da
educação
frotal
50.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
dreazza/RO, 07 de outubro de 2021.
JOSÉ ALV IRA
Prefeito icipal
KELLY DA SILVA S SFRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS