norma nº 2026/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO (ANHR AZ de Ministro Andreazza
esente documento foi
Lei de Criação nº. 372, 13/02/9Publicado no Mural desta Prefeitura m:
Ass;
LEINº.2.226/PMMA/2021.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA D
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito
Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao Orçamento Vigente, no valor de R$
540.000,00 (Quinhentos e quarenta mil reais), para cobrir despesas com aquisição de
materiais de consumo para as Escolas Municipais. aquisição de materiais pedagógicos por
meio do sistema de Ensino Aprende Brasil, a fim de atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Função Sub-Função Programa | Projeto/ Ação do
A Programa
PMMA/ | Educação Ensino Manutenção e |Ativi Manutenção Material de
fundamental revitalização do ensino consumo
do ensino diversos
fundamental
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
2.223/PMMA/2021, esta Lei entra em vigor ná data de sua publicação.
dreazza/RO, 11 de outubro de 2021.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
AR ÁBRÍCIO ELLER
vogado-do Município - OAB/RO 1549
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS