norma nº 2224/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO, ANDREA ZZeAde Ministro Andreaz za
Lei de Criação nº. 372, 13/02/Sprtifico que o presente documento toi
publicado no Mural desta Prefeitura
LEINº.2.224//MMA/2021. Ass;
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTO [DE
DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Criação de Elemento de
Despesa e Abertura de Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao
Orçamento Vigente, no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais),
para cobrir despesas com aquisição de materiais permanente para as escolas municipais,
notebook para os professores, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Sub-Função Programa | Projeto/ Ação do Elemento de Valor
Unid. Atividade) Programa Despesas
02/006 EEE -4.90.52.00.00/1.001.0046] R$]
Ensino
fundamental
Educação Manutenção e |Ativi
revitalização
do ensino
fundamental
Manutenção | Equipamentos | Recursos 450.000,00
do ensino e material Da
fundamental 60%) permanente educação
ADCT
otal
450,000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
ndreazza/RO, 07 de outubro de 2021.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRÉLLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS