norma nº 2225/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
E j eigitura Municipal de Ministro Andreazza
Lelide Criação nº, 372, 13/02/88 que o presente documento foi
em:
publicado
LEI Nº.2.225/PMMA/2021. Ass
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE C DITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AQ
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito
Especial por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 287.258,83
(Duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta e três centavos),
para realizar a devolução do recurso proveniente do Governo da União, referente a
Construção do sistema de Esgotamento Sanitário, de acordo com o TC/PAC n. 98/20212, a
fim de prestar conta do referido convênio, atendendo as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde, conforme Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Função Ts b-Função | Programa Projeto/ Elemento de onte | Valor
PMMAY/ | Saneamento Saneamento Gestão da Projeto Devolução do Indenização e
básico urbano | política urbana TC/PAC n. restituição
98/20212 -
Construção do
sistema de
Esgotamento
Sanitário
287.258,83
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
po
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS