norma nº 2227/2021

LEINº.2.227//MMA/2021.
ESTADO DE RONDÔNIA . =
Mi de Ministro Andicaz2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ASAREAEAApresento” documento is
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 publicado no Mural desta Prefeitura em
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO DE
VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o
Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a abertura de
crédito adicional suplementar por transposição de valores, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte
mil reais), para pagamento de licenciamento e multas do veículo Ambulância Renault e
pagamento de diárias aos motoristas que deslocam a Porto Velho levando pacientes para
tratamento médico, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde,
consoante Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Função | Sub-Função Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor Fequencial
Uni ti Pri
PMMA/
SEMSAU
PMMA/
SEMSAU
Lo |
Administração
Geral
Administração
Geral
de
Apoio Atividade | Atendimento Diárias Aplicação [10.000,00 1
jadministrativo do aos serviços em saúde
FMS administrativos]
do FMS
Apoio Atividade | Atendimento [Outros serviços| Aplicação
jadministrativo do| aos serviços | de terceiros — | em saúde
FMS jadministrativos| pessoa jurídica
10.000,00 1
do FMS Lo L
otal 20.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da abertura de crédito adicional suplementar por
transposição de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
Atividade | Pagamento de [Outras despesas| Aplicação [20.000,00
pessoal e de pessoal | em saúde
encargos | decorrentes de
pessoais- FMS | contratos de
terceirização
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 27
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS A
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDRERZIgACIpal de Ministro Angreaz:
. . Certifico que o presente documento !
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 publicado no Mural desta Prefeitura em:
Ass;
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
reazza/RO., 11 de outubro de 2021.
CUS FABRÍCIO ELLER
dvo) o Município — OAB/RO 1549
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS