norma nº 2229/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO A
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92 publicado n
NpREAZgnera de Ministro Andreazzi
icó Que" O presente documento fe
ural desta Prefeitura em:
ns
Ass;
LEI Nº. 2.229/?MMA/2021.
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE
DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO, JOSÉ
ALVES PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE
A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Criação de Elemento de
Despesa e Abertura de Crédito Suplementar por meio de Excesso de Arrecadação ao
Orçamento Vigente, no valor de R$ 395.000,00 (Trezentos e noventa e cinco mil reais).
para cobrir despesas com os serviços de iluminação pública, reforma do prédio da Prefeitura
Municipal, a fim de suprir a continuidade das atividades da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Dotação Orçamentária
distribuída no quadro abaixo:
e
Orgão/ Função Sub-Função Programa Projeto/ Ação Do Elemento De FONTE Valor
Unid. Atividade | Programa pesos
a.
02/005 04 122 0010 2 092 3.3.90.30.00.00 | 4900.0000 R$
Manutenção e .
PMMA/ a Qualidade da sds Material de
Administração ai Si Huminação Atividade conte ça da Consumo — Recursos 150.00,00
SEMOSP era Pública My nação Diversos Livres
Pública
02/005 04 122 0010 2 092 3.3.90.39.00.00 | 1.000.0000 R$
Manutenção e :
PMMA/ aniaisas Qualidade da Da - | Outros Serviços
Administração | Administração | Tuminação | Atividade | Conservação da | qe Terceiros | Recursos | 50.000,00
SEMOSP cid Pública Mumainaçãos Pessoa Jurídica Livres
Pública
02/003 04 122 0005 2 0s1 3.3.90.30.00.00 | 1.000.0000 R$
Administração Apoio aos Atendimento Material de
PMMA/ | Administração Geral Serviços Atividade aos Serviços Consumo - Recursos 50.000,00
SEMAP Administrativos Administrativos Diversos Livres
da SEMAP da SEMAP
02/003 04 122 0005 2 0s1 3.3.90.39.00.00 | 1.000.0000 R$
Administração Apoio aos Atendimento
PMMA/ | Administração Geral Serviços Atividade | aos Serviços | Outros Serviços | pos | 120.000,00
SEMAP Administrativos Administrativos | de Tercei Livres
da SEMAP da SEMAP Pessoa Jurídica ”
02/007 10 122 0020 2 035 4.4.90.52.00.00 | 1.002.0047 R$
PMMA/ Saúde Administração Apoio Atividade Atendimento Equipamentos e | Aplicação 25.000,00
SEMSAU Geral Administrativo aos Serviços Material Direta 5%
do Fundo Administrativos Permanente saúde
Municipal de do FMS
Saúde - FMS
Total 395.000.00
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
20
a eteitura Municipal de Ministro Andreazz
ESTADO DE RONDÔNIA Certifico ue o presente documento f
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREA A idral desta Prefeitura em:
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Ass;
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data d
sua publicação.
Ministro Andreazza/RO., 09 de novembro de 2021.
A
ARA PART
ÁdVogado do Município - OAB/RO 1549
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS