norma nº 2260/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
LEI Nº. 2.260/PMMA/2022.
Ass
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS PES
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE BeBzemNá
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito
Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$135.859,00 (Cento e trinta e cinco mil e
oitocentos e cinquenta e nove reais), para aquisição de uma Ambulância tipo A para
transporte de pacientes, por meio do convênio n. 305/PGE/2021, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Dotação Orçamentária distribuida
no quadro abaixo:
Orgão/ Função |Sub-Função | Programa | Projeto/
Unid. Atividade
10 302 0021
Ação do
Programa
428
Elemento de Fonte Valor
Despesas
4,4.90.52,00.00
2.013.0037
PMMA/
Saúde Assistência | Atendimento | Projeto | Aquisição de uma | Equipamento Transferência | 135.859,00
EMS Hospitalar e | ambulatorial ambulância tipo A e material De Convênio
ambulatorial | E hospitalar para transportes del permanente do Estado
pacientes
5.85!
kotal 135.859.00
Art. 2º. A contrapartida do valor será de R$ 35.859,00(Trinta e cinco mil e oitocentos
e cinquenta e nove reais), para este Convênio e está assegurada na Programática nº
02.999.99.999.9999.3.003.9.9.99.99.00.00 — Reserva de contingência. fonte nº 1.000.0000 —
recursos Livres.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
tro Andreazza/RO. 15 de fevereiro de 2022.
KELLY DA SILVA nal | INS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN, 384/2003