norma nº 2231/2021

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTROANDREAZZA Ministro Andres?
toi
ifico que o presente docume
Lei de Criação nº. 372, 13/07BBicão no Mural desta Prefeit
LEI Nº. 2.231/PMMA/2021. Ass
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIV
LEI Nº 1721 DE 29 DE SETEMBRO DE 2017,
RECEPCIONA A LEI COMPLEMENTAR Nº.
183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ
OUTRASPROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA — RO., NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA
MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art.1º. O inciso III, do Art. 9º, da Lei nº1721 de 29 de setembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 9º...
II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04,
7.05, 7.09,7.10,7.12,7.16.7.17,7.19,11.02.17.05 e 17.10 da lista
do Anexo I desta Lei, exceto na hipótese dos serviços do subitem
11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância,
em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes
em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia
móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio,
inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou
não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza;” (NR)
Art. 2º. O item 11 da lista de serviços do Anexo I, da Lei nº. 1721
de 29 de setembro de 2017, passaa vigorar acrescido do subitem 11.05, coma
seguinte redação:
11.05 - Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro
meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que
utiliza." (AC)
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
Prefeitura Municipal de Ministro Andi
ESTADO DE RONDÔNIA Certifico que o presente docum: o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANISRBRZZA! desta Preioitura em:
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar estalLé
no que for necessário ao seu fiel cumprimento.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO., 23 de Novembro de 2.021.
JOSE AL PEREIRA
PREFEITOMUNICIPAL
Ma DA ! Qua
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
ADVOGADA DO MUNICÍPIO - OAB/RO 2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS