norma nº 2320/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS
LEI N º. 2.320/PMMA/2022.
“ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO 
ARTIGO 1º DA LEI 2.282/PMMA/2022, 
QUE INSTITUIU O AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES 
MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO JOSÉ ALVES 
PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Altera o parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei de n. 2.282/PMMA/2022, que 
passará a vigorar da seguinte forma:
“Art. 1º.(...)
§ 1º. O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais.”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Ministro Andreazza/RO., 01 de junho de 2022.
JOSÉ ALVES PEREIRA.
 Prefeito Municipal.
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Advogada do Município - OAB/RO 2209
Este texto não substitui o publicado oficialmente em 01/06/2022, de acordo com a Lei Municipal nº 384/PMMA/2.003