norma nº 2261/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
ZA
linistro Andreazza
E documento foi
alPrefeitura em
LEI Nº. 2.261/PMMA/2022.
Ass;
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE) Gt HT
ESPECIAL AQ ORÇAMENTO VIGEM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito
Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$139.996,00 (Cento e trinta e nove mil e
novecentos e noventa e seis reais), por meio do convênio n.246/PGE/2021, para aquisição
de Doze Unidades de Motocicletas para os Agentes Comunitários de Saúde melhor desenvolver
suas atividades, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme
Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/ Função | Sub-Função | Programa Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor |
Unid, Atividade Programa Despesas
02/015 10 | 301 0049 429 7 [4490.520000 2013/0057 [1 R$
PMMA/ Saúde Atenção Bloco de Projeto Equipamentos | Equipamento | Transferência | 139.996,00
FMS Básica atenção básica e materiais ematerial [De Convênio do
permanentes — permanente Estado
aquisição de
motocicletas
E 139.996,00
Total
Art. 2º. A contrapartida do valor será de R$ 6.999,80 (Seis mil novecentos e noventa
e nove reais e oitenta centavos). para este Convênio e está assegurada na Programática nº
02.999.99.999.9999.3.003.9.9.99.99.00.00 — Reserva de contingência, fonte nº 1.000.0000 —
recursos Livres.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
À e
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003