norma nº 2/2002

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. ESTADO DE RONDÔNIA
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RESOLUÇÃO Nº 002/CMMA/2.002.
DISPÕE SOBRE A REFORMA DO
REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
- A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA,
NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO
APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Modifica os Arts. 12 e 13 da Resolução nº 026/CMMA/94 os quais
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12 — À Eleição para a renovação da Mesa (Art. 10) realizar-se-á
sempre na última Sessão ordinária do mês de junho do 2º ano legislativo, empossando-se os
eleitos na 1º Sessão Ordinária da Sessão Legislativa seguinte”.
“Art. 13 — Para as eleições a que se refere o Art. 11, observar-se-á
quanto à inegibilidade, o que dispuser a legislação, podendo concorrer quaisquer Vereadores
titulares, ainda que tenham participado da Mesa da legislatura precedente, para as eleições
que se refere o Art. 12, sendo permitida a reeleição para o mesmo cargo na Mesa.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.
S. DA SILVA LUCINDRO DE SOUZA
-PRESIDENTE- -1º SECRETÁRIO-