norma nº 2/2003

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. ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
RESOLUÇÃO Nº 002/CMMA/2.003.
DISPÕE SOBRE A REFORMA DO
REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA, NO
EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA
PROMULGA A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO:
Art. 4º - Acrescenta-se o PARÁGRAFO ÚNICO ao Art. 232, da Resolução nº
026/CMMA/94 o qual passa vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Fica instituído o MURAL afixado no átrio da Câmara Municipal,
como lugar público oficial onde serão colocados em exposição todos os documentos legais
emanados deste Poder Legislativo, nele permanecendo pelo prazo legal, em obediência ao princípio
da publicidade contido no artigo 37 da Constituição Federal ”.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Nova Brasília, 30 de maio de 2.003.
MESA DIRETORA:
PATR
-“PRESIDENTE-
LUCINDRO DE SOUZA
-2º SECRETÁRIO-