norma nº 2262/2022

LEI Nº. 2.262/PMMA/2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
Prefeitura Municipal de Ministko
Ass;
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE Cf RAÇA
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR!
SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor de
R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a fim de cobrir despesas com aquisição de
1 (um) veículo tipo CAMINHONETE e 1 (um) veículo utilitário pequeno, 4 (quatro) portas,
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, distribuída no quadro
abaixo:
Orgão/ Função Sub-Função Programa | Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
Unid. tividade Programa Despesas
02/006 12 361 | 0016 2 062 4.4.90,52.00.00 [3.011.0043 R$
ES
PMMA/ Educação Ensino Manutenção e | Atividade | Desenvolvimento | Equipamento e Fundeb | 350.000,00
SEMEC Fundamental | Revitalização do das atividades do Material 40%.
Ensino Fundeb 40% Permanente
Fundamental
Trotal 350.000,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
KELLY DA SILVA AA raro
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEIN. 384/2003
inistro Andreazza/RO, 15 de fevereiro de 2022.