norma nº 5/1999

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
RESOLUÇÃO Nº 005/CMMA/99.
DISPÕE SOBRE A REFORMA DO 
REGIMENTO INTERNO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
CONSIDERANDO O DVER LEGAL DE ADEQUAR O REGIMENTO INTERNO ÀS 
NORMAS CONSTITUCIONAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E 
ELA PROMULGA A SEGUINTE,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Capítulo V do Título III do Regimento Interno passa a 
vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO V
DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
“Art. 86 – Os Vereadores serão remunerados exclusivamente por 
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, 
obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI da Constituição Federal.
§ 1º - No recesso da Camara os Vereadores receberão seus 
subsídios integralmente.
§ 2º - Fica assegurado ao Presidente da Câmara o recebimento de 
Parcela Indenizatória pelo exercício da função no valor a ser fixado por Lei.
Art. 87 – A fixação dos subsídios dos Vereadores deverá ser feita 
através de Lei de iniciativa da Câmara Municipal, sancionada pelo Chefe do 
executivo Municipal, observado o disposto no Art. 29, VI e VII da Constituição 
Federal.
Parágrafo Único – Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara 
Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada, assegurado 
o pagamento de parcela indenizatória correspondente a 1/8 (hum oitavo) do valor do 
subsídio mensal.
Art. 88 – Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara para fora do 
Município, é assegurado o ressarcimento dos gastos com transporte, alojamento e 
alimentação.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, e em especial os seguintes dispositivos do 
Regimento Interno: os Incisos III e IV do § 1º do Art. 95, o inciso II do § 2º do art. 95, 
os incisos III e IV do § º do Art. 193 e o inciso II do § 2º do art. 193.
Palácio Nova Brasília, em 18 de junho de 1999.
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 Patrício Soares da Silva Valtair Carlos João Luís Pavani
 (Presidente) (1º Secretário) (2º Secretário)