norma nº 7/2006

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação 372 – 13/02/92
RESOLUÇÃO Nº. 007/CMMA/2006.
ALTERA O ART. 5º, DA RESOLUÇÃO 
Nº. 026/CMMA/94, QUE INSTITUIU O 
REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO., NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE SÃO 
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, RESOLVE:
Art. 1º - O Art. 5º, caput, da Resolução nº. 026/CMMA/94 que instituiu o 
Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5 º - A Câmara Municipal reunir-se á, ordinariamente, 
de 2 de Fevereiro a 17 de Julho e de 1º de Agosto a 22 de 
Dezembro.”
Art. 2º - O § 1º do Art. 5º da Resolução nº. 026/CMMA/94 - Regimento 
Interno, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . “
“§ 1º - Os períodos de 23 de Dezembro a 1º de Fevereiro e de 
18 de Julho a 31 de Julho são considerados de recesso.”
Art. 3º - Acrescenta o § 4º ao Art. 5º da Resolução nº. 026/CMMA/94 -
Regimento Interno, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .”
“§ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal 
somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada,
vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da 
convocação.”
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 Ministro Andreazza-RO, 22 de setembro de 2.006.
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Patrício Soares da Silva Arnaldo Strellow Florinda M.Moreira
 -Presidente- -1º Secretário- -2º Secretário-