norma nº 2263/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/9Bra Municipal de Mink
A Andreazza
Certifico que o presente q mento foi
Publicado no Mural desta PrYA Lira em
Ko)
BSZann
É Aoimnistração
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
MINISTRO ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado para proceder a Abertura de
Crédito Especial ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 249.990,00(duzentos e quarenta e nove
mil, novecentos e noventa reais), a fim de realizar a contratação de serviços para a execução
da Reforma da Unidade de Saúde Elói de Lima Machado. para atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde, distribuída no quadro abaixo:
[ Órgão Função Sub-Função Programa | Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade Programa Despesas
02/015 10 301 0049 1 425 4.4.90.51.00.00 |2.013.0036] R$
Bloco Reforma da “onvênio da| 249.990,00
Unidade de Saúd: Uniã
PMMA/ | Saúde |Atenção Básica] de Atenção PROJETO] Eloi do Ti | Obrase mão
EMS Básica Machado de acordo| Instalações
com a Proposta n.
19361-5480001-
001-Recursos
Provenientes do
Ministério da
L Saúde
1
fFotal 249.990,00
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
istro Andreazza/RO, 15 de fevereiro de 2022.
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003