| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-04-30 |
| Ementa | REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 87 DO REGIMENTO INTERNO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º NO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação 372 – 13/02/92 Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213 RESOLUÇÃO Nº. 008/CMMA/2.018. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 87 DO REGIMENTO INTERNO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, 4º E 5º NO MESMO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MNISTRO ANDREAZZA, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO O DEVER LEGAL DE ADEQUAR O REGIMENTO INTERNO AOS PRINCIPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE: RESOLUÇÃO: Art. 1º. Revoga o parágrafo único do Art. 87 do Regimento Interno. Art. 2º. Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º no art. 87 do Regimento Interno, nos seguintes termos: “§1º. A ausência injustificada do (ª) vereador (ª) na sessão ordinária culminará no desconto de 10% (dez por cento) sob os seus subsídios, por cada sessão faltante”. “§ 2º. As faltas às sessões poderão ser justificadas, quando, comprovadamente, o (ª) Vereador (ª) deixar de comparecer por estar representando oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de doença, mediante apresentação de atestado médico.” “§3º. As justificativas não mencionadas no parágrafo anterior deverão ser apresentadas pelo (ª) vereador (ª) à mesa diretora, que, após análise, levará a apreciação ao plenário, em sendo aceita, não incidirá o desconto previsto no §1º.” “§4º. As comprovações inerentes às justificativas mencionadas no §2º deverão ser apresentadas pelo vereador (ª) ausente, ao responsável pelo Setor dos Recursos Humanos. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA Lei de Criação 372 – 13/02/92 Rua Espírito Santo, 5.501, Centro, Ministro Andreazza/RO - Fone: (69) 3448-2213 “§5º. Fica o Setor do Departamento Legislativo, responsável em comunicar o Setor dos Recursos Humanos, as faltas dos vereadores na sessão ordinária, que não tiveram suas ausências justificadas.” Art. 3º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ministro Andreazza/RO., de 30 de abril de 2.018. JOEL MOURA DOS PASSOS Presidente JANIO JAQUEIRA 1º Secretário ADEMIR PEREIRA 2º Secretário