norma nº 1/2014

Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Ministro Andreazza
Lei de Criação 372 – 13/02/1992
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº. 001/CMMA/2014. 
ALTERA O ART. 26 DA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO 
ANDREAZZA-RO, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE 
LHE SÃO CONCEDIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, FAZ SABER QUE 
O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Art. 1º. – O art.26, “caput” da Lei Orgânica Municipal o qual passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 26 – A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em 
sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho, e de 
1º de agosto a 15 de dezembro.” 
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Ministro Andreazza-RO, 01 de dezembro de 2014. 
Romilson Pereira 
Presidente 
 
 Amilton Cezar Neves Daron Lizeu Souza Brites 
 1º Secretário 2º Secretário