norma nº 2311/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Lei de Criação nº. 372, 13/02/92
LEI Nº. 2.311/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil
reais) para complementação com recursos livres do tesoura nacional, para o convênio n.
246/PGE/2021, referente aquisição de 12 motocicletas, com recursos provenientes do Governo
do Estado, de acordo com o Balanço Patrimonial, cópia em anexo, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Dotação Orçamentária distribuída no
quadro abaixo:
Orgão/ Função | Sub-Função | Programa | Projeto/ Ação do Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade | Programa Despesas
02/007, 0049 I 448 4.4,90,52.00,00 | 3.000.0000 R$
PMMA/ Saúde Atenção Bloco de Projeto | Complementação | Equipamentos e | Recursos | 55.000.00
SEMSAU Básica atenção para o convênio n. material livres
primária 246/PGE/2021 — | permanentes
aquisição de
motocicletas =
3 55.000,00
Total
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
istro Andreazza/RO, 10 de maio de 2022.
KELLY DA SILVA MARTINSSTRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003
POR UM PERIODO MINIMO DE SETE DIAS