norma nº 2264/2022

E ESTADO DE RONDÔNIA
“Y Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA
Sac ng Lei de Criação nº 372, Boato Mumeipal d Inustro Andreazza
+ documento foi
publicado no Mural Ee prefeitura em:
LEI Nº. 2.264/PMMA/2022.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA D
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINA
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
PROVIDÊNCIAS”.
h Aà inistração
aNejamÊntO e Fazenda
Dec Nº518, /PMMA/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE MINISTRO ANDREAZZA-RO., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MINISTRO
ANDREAZZA-RO., APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder Abertura de Crédito Especial
por Superávit Financeiro ao Orçamento Vigente, no valor R$ 164.036,00 (Cento e sessenta é quatro
mil e trinta e seis reais) para complementação de saldo por meio do termo aditivo ao convênio
n. 378/PCN/2018, que trata da Implantação de Iluminação Pública, de acordo com o convênio
SICONV n. 865353/2018, em consonância com o plano de trabalho. o recurso é proveniente
do Ministério da Defesa, por meio do Programa Calha Norte - DPCN, a fim de atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, conforme Dotação
Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Orgão/| Função |Sub-Função | Programa Projeto/ | Ação do Programa | Elemento de Fonte Valor
Unid. Atividade Despesas
[0208] 04 122 0010 1 432 jon :00.007]3:000.0000 R$
PMMAY/ |Administração|Administração| Qualidade da Projeto Complementação de Obras e Recursos 164.036,00
SEMOSP| Geral iluminação saldo para Implantação instalações Livres
pública de Iluminação Pública,
de acordo com o
convênio SICONYV n.
865353/2018
Total 164.036,00
Art. 2º. Revogadas as disposições e
publicação.
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
istro Andreazza/RO. 15 de fevereiro de 2022.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
KELLY DA SILVA MARTINS STRELLOW
Assessora Jurídica- OAB/RO 1560
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONEORME LEIN 2840002